Câmara de Vereadores de Araçariguama retomou sessões ordinárias após recesso parlamentar

Na sessão foi apresentado a Resolução 2/2024, o qual informa que o subsídio mensal devido aos Vereadores da Câmara Municipal de Araçariguama, para a 9ª Legislatura (2025-2028), fica fixado em R$ 9.900,00.

Foram apresentados dois Decretos Legislativos de números 07 e 08/2024. O primeiro informa que estão irregulares e ficam reprovadas as contas anuais apresentadas pela Chefia do Poder Executivo relativas ao exercício econômico financeiro de 2019, quando da gestão da Prefeita Lili Aymar. Já o segundo, informa que foram consideradas irregulares e ficam reprovadas as contas anuais apresentadas pela Chefia do Poder Executivo relativas ao exercício econômico financeiro de 2020, quando da gestão do Prefeito Joca.

Projetos de Leis

O Presidente da Câmara, Vereador Marco Dal Bello, apresentou o Projeto de Lei Nº 9/2024, o qual denomina “Escadão Nelson de Oliveira Pinto” o logradouro público inominado que fica localizado entre as Ruas Antônio Cintra Gordinho e Benedito Crispim de Moura, no Bairro Cintra Gordinho.

De autoria do Executivo, deram entrada na Câmara dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Lei.

O PL Nº 17/2024, dispõe sobre a denominação das Ruas Seriema e Curió, situadas no Bairro Ibaté. Segundo o documento, a matéria tem como objetivo nomear os logradouros inominados, para facilitar a identificação e localização do mesmo, melhorar a organização urbana, e auxiliar na gestão administrativa e de serviços.

O PLC 05/2024 acrescenta e altera a Lei Complementar nº 189, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre o Estatuto dos Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito de Araçariguama.

Já o Projeto de Lei Complementar 06/2024, acrescenta e altera a Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1994, que institui Código Tributário do Município de Araçariguama. Segundo a Justificativa do Executivo que compõem o documento, “Esclareço aos Nobres Edis, que é de relevante importância a presente propositura, pois visa adequar o Código Tributário Municipal ao crescente desenvolvimento turístico em nosso Município, tais como: o ingresso de Araçariguama no Roteiro dos Bandeirantes do Estado de São Paulo e o amplo investimento das políticas públicas federal e estadual no campo do turismo. O turismo é mundialmente reconhecido como ferramenta de crescimento social amplamente diversificada e promotora de relação equilibrada e responsável com o meio ambiente, cultura e esporte, tratando do ser humano, espaço físico e social como um todo. Ressalta-se ainda, que o nosso município está a 50 km do maior polo de consumidores do turismo do hemisfério sul do planeta e com grande potencial turístico.

Com o PLC aprovado, a Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar trazendo Taxa de Uso dos Equipamentos do Turismo Municipal com custo de 0,05 UFM.

Leis sancionadas

Ainda durante a sessão, o Executivo Municipal comunicou a Casa de Leis, sobre matérias que foram sancionadas. LEI Nº 1042 DE 01 DE JULHO DE 2024, referente ao Projeto de Lei nº 16/2024, Autógrafo nº 1247/2024 que Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

LEI Nº 1043 DE 01 DE JULHO DE 2024, referente ao Projeto de Lei nº 015/2024, Autógrafo nº 1246/2024, que Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada na Avenida Igavetá, nº 1.430, Bairro Igavetá, neste Município.

LEI Nº 1044 DE 01 DE JULHO DE 2024, referente ao Projeto de Lei nº 05/2024, Autógrafo nº 1245/2024, que Revoga a Lei nº 517, de 24 de setembro de 2009 e institui a nova Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Araçariguama.

LEI Nº 1045 DE 05 DE JULHO DE 2024, referente ao Projeto de Lei nº 11/2024, Autógrafo nº 1248/2024, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.