Câmara aprovou projeto que viabiliza instalação do Corpo de Bombeiros em Araçariguama

 Assim sendo, a sessão extraordinária que aconteceu nesta 3ª feira, 1º de julho, às 10h00 no plenário Vereador Orlando José de Moraes, sem dúvida, é mais uma que terá seu lugar de destaque no processo de desenvolvimento local. Convocada pelo Presidente da Casa, Vereador Paulo Volcov, a 4ª sessão extraordinária do ano de 2025 votou o Projeto de Lei 15/2025 do Executivo, que autoriza o município a assinar convênio com o governo do Estado para a implementação do Corpo de Bombeiros de Araçariguama. Mesmo em período do recesso parlamentar, os vereadores entenderam a importância da matéria e a aprovaram por unanimidade. Esse ato representa um passo decisivo para que tão necessário serviço seja implantado no município pois, como diz o PL, "a presença de uma unidade do Corpo de Bombeiros não apenas amplia a proteção à vida e ao patrimônio dos nossos cidadãos, como também eleva significativamente a capacidade de resposta a emergências, como incêndios, acidentes de trânsito, desabamentos, inundações e ocorrências de resgate e salvamento". A sessão contou com a presença de integrantes do GIA - Grupo de Indústrias de Araçariguama; do ex-Presidente da Câmara e atual Secretário Municipal Dr. Marco Dal Bello - responsável por resgatar a necessidade do Corpo de Bombeiros e junto ao GIA buscar viabilidades para o projeto -, demais autoridades e o prefeito Rodrigo Andrade, que fez parte da Mesa. O PL 15/2025 Em seu Art. 1º, o Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975, do Decreto nº 58.568, de 19 de novembro de 2012 e normativas que venham a substituí-las, para execução dos serviços do Corpo de Bombeiros como os de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de prevenção de acidentes e socorros diversos, aprovação de projetos de proteção contra incêndios, fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida e ao patrimônio, ações em situações de calamidade pública e outros que, por sua natureza insiram-se no âmbito do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Ainda segundo o PL, os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados anualmente, serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades. Art. 3º Os serviços do Bombeiro local ficarão integrados ao Sistema Estadual, administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 4º O Município cederá pessoal para o complemento do efetivo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.