Câmara aprova projeto que adequa lei do Conselho do FUNDEB

Em sessão realizada na última 3ª feira, 24, a Câmara Municipal de Araçariguama votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 04/2021 que altera e adequa a lei do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. As mudanças apresentadas, são necessárias para atualizar a legislação que rege o conselho.

A partir de agora, o Conselho do FUNDEB passa a ser constituído por 14 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo 2 representantes do poder Executivo dos quais pelo menos 1 da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 representante dos professores da educação básica pública; 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas; 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 representantes dos pais dos alunos da educação básica pública; 2 representantes dos estudantes da educação básica pública dos quais 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 1 representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 1 representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990, indicado por seus pares; 2 representantes de organizações da sociedade civil; 1 representante das escolas do campo.

Indicações e Moções

Durante a sessão ordinária da última 3ª feria, 23, foram apresentadas as Moções 8 e 9 de pesar pelos falecimentos das professoras Vanete Alves Felipe e Roselina Aparecida Costa Meira, respectivamente, sendo assinadas por todos os vereadores.

Também foram apresentadas as seguintes indicações: Vereador Helton da Van Indicação Nº 162/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, que forneça equipamento EPI e uniformes para todos os funcionários da frente de trabalho; Indicação Nº 163/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, a extensão de Rede elétrica na AV Barueri com iluminação; Indicação Nº 164/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, a colocação de iluminação pública na altura do condomínio vila verde na Estrada da Aparecidinha até o ponto de ônibus na Rua Itapoçu; Indicação Nº 165/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, a colocação de iluminação publica na altura da rua Eloy Chaves que liga ao Parque da Mina do Ouro; Vereador Nadivan Ferreira Maia, o Alemão Indicação Nº 166/2021 Assunto: Solicitamos a Prefeitura Municipal, estudo para viabilidade de instalação de usina de oxigênio, no complexo de saúde de nossa cidade.