Araçariguama: Tribunal de Justiça julga inconstitucionais cargos em comissão da Prefeitura

Segundo o Ministério Público, “não há barreiras à criação de cargos comissionados pelos Municípios, desde que respeitados os requisitos constitucionais. Não basta a lei criar o cargo ou dar-lhe uma denominação de assessoramento, chefia ou direção, caso não discrimine primariamente suas atribuições de confiança, para viabilizar o controle de sua conformidade com as prescrições constitucionais que evidenciam a natureza excepcional do provimento em comissão”. Completando, o MP afirma que: “a nomenclatura das unidades questionadas não pode ser fator determinante para autorizar o provimento comissionado puro. Embora na descrição das atribuições dos postos mencionados tenham sido utilizadas as expressões ‘coordenar’ e ‘prestar assessoramento’, em verdade, foram enumeradas atividades genéricas, indeterminadas, ou expressamente destinadas a atender necessidades executórias e dar suporte subalterno a decisões e execução”.

Da decisão ainda cabe recurso, mas como via de regra, sem efeito suspensivo da sentença.

Cargos

O pedido original do MP pedia a inconstitucionalidade dose seguintes cargos por violação aos arts. 24, § 2o, 1, 35, 111, 115, II, V e X, 128 e 144 da Constituição Estadual: “Assessor Técnico”, “Coordenador”, “Coordenador de Gabinete”, “Coordenador de Protocolo”, “Coordenador de Expedição”, “Coordenador de Administração de Pessoal”, “Coordenador de Compras e Suprimentos”, “Coordenador Contr. Patrim. Almox. Central”, “Coordenador de Licitações”, “Coordenador de Segurança”, “Coordenador de Recepção e Protocolo”, “Coord Adm. de Pessoal – Educação”, “Coordenador de Planejamento e Projetos”, “Coordenador de Educação Infantil”, “Coordenador de Ensino Fundamental – Ciclo I”, “Coordenador de Ensino Fundamental – Ciclo II”, “Coordenador de Ensino Complementar”, “Coordenador de Apoio a Ensino”, “Coordenador de Transporte de Merenda Escolar”, “Coordenador de Controle de Merenda Escolar”, “Coordenador de Cultura”, “Coordenador de Oficinas Culturais”, “Coordenador de Oficina de Dança”, “Coordenador de Oficina de Música”, “Coordenador de Oficinas de Teatro”, “Coordenador de Turismo”, “Coordenador do Patrimônio Cultural”, “Coordenador de Centros Desportivos”, “Coordenador de Esporte Amador”, “Coordenador de Centros de Convivência”, “Coordenador de Eventos”, “Coordenador de Cerimonial”, “Coordenador de Assuntos Comunitários”, “Coordenador de Comunicação Social”, “Coordenador de Controle e Adm. de Convênios”, “Coordenador de Rendas Municipais”, “Coordenador de Cadastro de Contribuintes”, “Coordenador de Fiscalização Tributária”, “Coordenador Técnico de Contabilidade”, “Coordenador da Área de Enfermagem”, “Coordenador da Área de Farmácia”, “Coordenador da Diretoria Clínica”, “Coordenador de Prestação de Contas”, “Coordenador de Tesouraria”, “Coordenador de Estudos Econômicos”, “Coordenador de Fiscalização de Projetos”, “Coordenador de Obras Públicas”, “Coordenador de Obras Particulares”, “Coordenador de Serviços Urbanos”, “Coordenador de Topografia e Desenho Técnico”, “Coordenador de Engenharia”, “Coordenador de Preservação do Meio Ambiente”, “Coordenador de Desenvolvimento”, “Coordenador de Projetos”, “Coordenador de Creches”, “Coordenador do Centro da Juventude”, “Coordenador de Orientação e Controle”, “Coordenador de Ações para a 3a Idade”, “Coordenador de Desenv. de Ação Social”, “Coordenador de Planej. e Registro de Dados”, “Coordenador de Programas e Unidades de Saúde”, “Coordenador de Programas e Diagnósticos”, “Coordenador de Adm. de Pessoal da Saúde”, “Coordenador de Transporte de Pacientes”, “Coordenador de Desenvolvimento Habitacional”, “Coordenador de Exec. de Projetos Especiais”, “Coordenador Desenv. da Indústria e Comércio”, “Coordenador de Programas da Controladoria”, “Coordenador de Recursos”, “Vice-Diretor de Escola” e “Controlador Municipal”.