Araçariguama: CPI dos Cartões Merenda encerrou trabalhos e divulgou relatório; Veja íntegra do documento

Na 3ª feira, 31, durante sessão ordinária do Legislativo Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta para apurar denúncias sobre irregularidades no uso do Cartão Merenda, apresentou relatório final dos trabalhos.

Composta pelas vereadoras Profª Iara Costa - Presidente, e, Lili Marques - Relatora, e, pelo vereador Nadivan Ferreira Maia – Membro, tendo como advogado o Dr Júlio Cesar Ramos Nascimento, a CPI foi formada em 15/03 e colheu depoimentos, documentos, provas, realizou acareações e gravações.

Ao fim, a Relatora concluiu em seu Relatório que: “os Vereadores membros chegaram à conclusão que ocorreu uma negligência, isto é, houve a ação de irresponsabilidade ao assumir o compromisso de gestão do cartão merenda”.

A Comissão sugere que a empresa AC CREDITO seja substituída no fornecimento dos cartões; que a ACIPRESA passe por uma auditoria interna para devolução dos valores bloqueados à Prefeitura e que o Executivo Municipal tome decisão de demitir ou não servidores públicos envolvidos.

Cópia do Relatório foi encaminhada ao Conselho Municipal do Fundeb; Conselho Municipal de Educação; Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União.

Veja a seguir a íntegra do Relatório:

“

DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS

1. Denúncia protocolada na Câmara Municipal de Araçariguama, Protocolo número 1851/2022, de 10/03/2022, pelos senhores José Roberto dos Santos Silva e Marco Elísio Ferreira de Carvalho. Relata que o cartão merenda, instituído no período de pandemia nacional foi disponibilizado aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de educação, com valor disponível de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), que, devido à falta de cancelamento/bloqueio, vários cartões foram recarregados e utilizados em um único estabelecimento comercial, entre os dias 22/12/2021 à 29/12/2021, evidenciando suposto desvio de finalidade do programa.
2. Denúncia feita na Câmara Municipal de Araçariguama ,Protocolo número 333/2022 de 05/05/2022, pelo Senhor Sílvio Cesar da Silva. Relata matéria publicada no Jornal Realidade , edição 126, de 4 de maio de 2022, onde a ex secretaria de Educação de Araçariguama Simone que Teodoro apresenta denúncias de irregularidades relacionadas ao cartão merenda , informando ter relatado as mesmas em  PA (processo administrativo) de número 1185 de 2021.

DAS PROVAS E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A CPI

1. Dos documentos requisitados

Diversos são os documentos produzidos na fase instrutória da CPI, os quais foram requisitados mediante ofícios encaminhados, consoante passamos a descrever:

• Ofício Especial ao Estância Supermercados, para requisição de documentos, solicitando cupons fiscais de nº 3737 com compra realizada em 02/12/2021, nº 1844 com compra realizada em 27/12/2021 e 29/12/2021, bem como filmagens dos dias 02, 27 e 29 de dezembro de 2021;
• Ofício Especial à Secretaria Municipal de Finanças, dirigido a Sra. Talita Duarte, para requisição de documentos solicitando prints de conversa entre a secretária e Ronaldo da empresa ACCREDITO.
• Ofício Especial ao Sr.Rafael Rodrigues de Campos,solicitando cupons fiscais relacionados ao cartão merenda utilizados no estabelecimento, notas fiscais de aquisição de mercadorias, fotos do estabelecimento, cópia do contrato social da empresa, cópia do cadastro de CNPJ, cópia de licença de funcionamento emitida pela prefeitura, caso não fosse próprio o local – cópia de contrato de locação, prints de conversas entre o Sr. Rafael e Associação Comercial e cópia do boletim de ocorrência;
• Ofício Especial ao Supermercado Rede Bom Lugar Supermercados, solicitando comprovantes do cartão merenda de nº 2761 com a compra realizada em 22/12/2021 e filmagens do mesmo dia;
• Ofício Especial ao Sr. Benedito José Godinho Neto, solicitando extrato de todo período de utilização do cartão merenda e ofício de entrega de cobranças de cupons fiscais a mercearia São José.
• Ofício Especial à empresa ACCREDITO,representada pelo Sr. Giovani Gerra dos Santos, solicitando esclarecimentos sobre o procedimento de emissão e entrega dos cartões merenda, cópia do relatório de gastos e sobras do cartão, cópia do histórico de uso dos cartões com final 6159, 2180, 9948, 3158, 0042, 9813, 9620, 9083, 9631, 9700, 9766, 9733, 9744, 9835, 9788, 9846, 9755, 00654, 9897, 9926, 9802, 2761, 9937, 3773, 3169, 0872, 3090, 1844 e 0075, bem como informação de quais estabelecientos eram credenciados e quem solicitou e autorizou o credenciamento, relatório das emissões dos cartões, quem era o interlocutor entre prefeitura e empresa, quais eram os servidores com acesso ao sistema e extrato de pagamento das despesas;
• Oficio Especial ao Sr.José Roberto dos Santos Silva, solicitando mensagens trocadas entre José Roberto dos Santos e Secretaria da Educação, referente ao cartão merenda e associação comercial e cópia da pesquisa feita no aplicativo da ACCREDITO referente ao saldo de cartão merenda;
• Ofício Especial ao Sr.César Ramos Casemiro, solicitando protocolos de entrega do cartão merenda com assinatura dos responsáveis legais e cópia do protocolo de cancelamento dos cartões;
• Ofício Especial à Secretaria Municipal de Admistração – Departamento de Pessoal, solicitando a relação com os dados de todos os funcionários públicos que exerceram a função de guarda patrimonial no ano de 2018;
• Oficio Especial à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, solicitando cópia da portaria que nomeia a comissão constituida para apurar irregularidades no uso de cartão merenda, cópia do processo de apuração de contratos e convênios entre a Prefeitura Municipal de Araçariguma e ACCREDITO em 2020 a 2021;
• Ofício Especial à Secretaria Municipal de Educação, solicitando comprovantes de listagens, solicitações ou e-mail referente ao cartão merenda e relação de todos os alunos devidamente matriculados durante a vigência do cartão merenda.
• Oficio Especial à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, solicitando cópia dos protocolos junto às Polícias Civil e Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas.

1. Dos documentos apresentados à CPI:

• ANEXO 1

O Anexo 1 (Fls. 1-3) é composto por volumes referentes à resposta ao ofício dirigido a Sr. César Ramos Casemiro, tendo este cumprido o fornecimento de planilhas relativas ao cartão merenda com início na gerência pela secretária da saúde, e cópia das conversas entre o Sr. César e a empresa AC. CRÉDITO.

• ANEXO 2

O Anexo 2 (Fls. 4-65) é composto por volumes referentes à resposta ao ofício dirigido ao Sr. César Ramos Casemiro, tendo este fornecido protocolos de entrega dos cartões merenda com assinatura dos pais ou responsáveis.

• ANEXO 3

O Anexo 3 (Fls. 66-252) é composto por volumes referentes à resposta ao ofício dirigido a Simone S. Teodoro, tendo fornecido a relação de alunos devidamente matriculados e ativos durante a vigência do cartão merenda.

• ANEXO 4

O anexo 4 (Fls. 253-305) é composto por volumes referentes ao ofício 041/2022 por Franciscano Rodrigues de Souza, Secretário de Governo que forneceu cópia da consulta ao Setor de Protocolo Geral do processo administrativo de nº 1185/2021 e e-mail encaminhados pela Secretaria de Educação.

• ANEXO 5

O Anexo 5 é composto por volumes referentes a resposta ao ofício dirigido a Sra. Talita Duarte, secretária de finanças, tendo esta fornecido cópia dos ofícios que recebeu da Sra. Simone dos Santos Teodoro (antiga Secretária da Educação), com solicitações de recarga de cartões, informações de exclusão de alunos, pedido de segunda via do cartão merenda, pedido de cartão merenda, justificativa de transferência acumulada de carão, solicitação de pagamento de boletos relacionados ao cartão merenda, comunicação de exclusão de servidores e listagem ao Prefeito, exclusão de alunos com duplicidade e recarga retroativa.

Também encaminhou cópia de ofício dirigido ao Sr. Benedito (antigo presidente da associação comercial) com a informação de cancelamento de cartões com erro, cópia de ofício encaminhado à GMC com informação de fornecimento para guarda dos cartões violados fornecidos pela secretária de educação em 17/03/2021, entrega de 150 cartões do setor da educação para o de finanças e 33 cartões sem encarte da AC. CRÉDITO.

Encaminhou relação de pagamentos aos comércios relativas ao cartão merenda, e, ainda, cópias de prints de conversas via WhatsApp com o Sr. Ronaldo, da ACCREDITO.

• ANEXO 6

O Anexo 6 (Fls.452-455) é composto por documentos referentes à cópia da listagem de Agentes Patrimoniais do ano de 2018, fornecido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Araçariguama – SP.

• ANEXO 7

O Anexo 7 é composto pelo fornecimento pela ACCRÉDITO de documentos referentes a movimentação do cartão merenda e listagens de alunos.

• ANEXO 8

O anexo 8 (Fls. 459-480) é composto pelo fornecimento de cópia das portarias nº 10 e 189. Do contrato nº 08/2020 firmado pelo Município e AC. CRÉDITO, primeiro termo de prorrogação nº 08/2020, contrato nº 37/2020 e acordo de cooperação entre Associação Comercial e Município, realizado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.

• ANEXO 9

O Anexo 9 (Fls. 481-482) é composto por documentos referentes à cópia do cupom do cartão final 2761, realizada no dia 22/12/2021, fornecida pelo Supermercado Serv Bem e documentos fornecidos pelo Supermercado Estância.

• ANEXO 10

O Anexo 10 é composto por documentos referentes a cópia da Listagem de Agentes Patrimoniais do ano de 2018 fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos.

• ANEXO 11

O Anexo 11 é composto por documentos referentes aos valores desprendidos a título de cartão merenda, e relação envolvendo o nome dos alunos beneficiados, fornecidos pela Sra. Talita Duarte, secretária de finanças.

• ANEXO 12

O anexo 12 é composto pelos protocolos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos junto às Polícias Civil e Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas.

• ANEXO 13

O anexo 13 é composto pelo ofício da ACIPRESA, datado de 21 de janeiro de 2.022, informando movimentação não usual referente ao cartão merenda, relativa ao Mercadinho São José, assinada pelo Sr. Rafael Rodrigues de Campos, bem como ofício do Sr. Benedito José Godinho Neto, recusando informações e documentos.

• ANEXO 14

O anexo 14 é composto pelas convocações às oitivas e atas das audições realizadas.

• ANEXO 15

O anexo 15 é composto pelas requisições de documentos.

• ANEXO 16

O anexo 16 é composto por cópia de cartão, recibo e senha, fornecidos pelo pai do aluno João Murilo A. de Lima.

• ANEXO 17

O anexo 16 é composto por ofício especial requisitando a liberação da contratação de Assessoria Jurídica para acompanhamento da Comissão.

1. Das audições realizadas

Durante esta fase processual, a Comissão Parlamentar de Inquérito tomou o depoimento das pessoas abaixo arroladas, cujas mídias são anexadas ao presente relatório e entregues em conjunto com o mesmo:

• SRA. IVONETE DE SOUZA BARROS: atual Presidente da Associação Comercial do Município de Araçariguama – SP;
• SRA. SIMONE TEODORO: então Secretária da Educação do Município de Araçariguama-SP;
• SR. BENEDITO JOSÉ GODINHO NETO: ex-Presidente da Associação comercial de Araçariguama-SP;
• SR. JOSÉ RENATO BONIFÁCIO – Diretor da Secretaria da Indústria e Comércio da prefeitura de Araçariguama-SP;
• SRA. CARLA BATISTA URSULINO: funcionária da Secretária da Educação do Município do Araçariguama-SP;
• SRA. TALITA DUARTE: Secretária de Finanças do Município de Araçariguama-SP;
• SR. CÉSAR RAMOS CASEMIRO: Diretor da Secretaria de Educação do Município de Araçariguama – SP;
• SRA. FERNANDA JOÃO VALENTE: funcionária da Secretaria de Educação do município de Araçariguama;
• SR. RAFAELRODRIGUES DE CAMPOS: proprietário da Mercearia São José;
• SR. CÉSAR RAMOS CASEMIRO: diretor da Secretaria da Educação do Município de Araçariguama;
• SR. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA – denunciante;
• SR. MARCOS E. FERREIRA DE CARVALHO – denunciante;
• SR. FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUZA – Secretário de Governo da do Municipío de Araçariguama;
• SR. APARECIDO MOREIRA DE LIMA e IVETE ALMEIDA DOS ANJOS LIMA – pais ou responsáveis de aluno;
• SR. PAULO IANASE – pai ou responsável de aluno.

DO COMPÊNDIO DAS OITIVAS REALIZADAS PELA CPI

• DENUNCIANTES

DATA: 31/03/2021

ENVOLVIDOS: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA e MARCOS E. FERREIRA DE CARVALHO.

Durante oitiva realizada ficaram constatados os seguintes fatos: pelo Sr. José foi dito que tomou ciência pelo aplicativo e tomou ciência do surgimento de nomes, tendo comunicado ao Marcos.

Pelo Sr. Marcos foi dito que o aplicativo da ACCREDITO é público, demonstrando o acesso. José Roberto informou que acompanha o caso desde 2020 pelo portal da transparência.

Demonstraram haver 08 redes conveniadas ao cartão merenda, incluindo-se um chamado ‘’JS MERCADINHO’’.

Por fim, informaram que a intenção da denúncia trata-se da apuração da verdade.

• DEPOENTES / INTERROGADOS

NOME: IVONETE DE SOUZA BARROS.

DATA: 23/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA – SP.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: foi relatado ser comerciante possuidora de CNPJ e ter sido eleita para o cargo de presidente da associação comercial em dezembro de 2021 (após ter sido induzida pelo ex-presidente a fazer parte da chapa), mas efetivamente iniciado os trabalhos em fevereiro de 2022e que, até a data da oitiva, o Sr. Benedito não havia lhe passado os documentos da Associação.

Informou, ainda, que antes de assumir o cargo, auxiliava o antigo presidente Sr. Benedito José Godinho Neto no manuseio dos mecanismos burocráticos referentes a administração da Associação.

Mencionou que o endereço físico da Associação Comercial se localizava na Rua Santa Cruz, mesmo local do comércio do antigo presidente Benedito, sendo que atualmente inexiste sede ou telefone para a referida Associação.

Relatou que o cadastro do proprietário da Mercearia São José, o Sr. Rafael, possuía CNPJ, mas os dados de endereço não eram verídicos. Informou que no dia 10 de janeiro, a conta da Associação Comercial foi bloqueada diante do valor de aproximadamente R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) proveniente de cartão merenda.

Não soube informar se o supermercado continua conveniado e se os valores bloqueados estão na conta da associação.

Ao final, informou não ter acesso à documentação da Associação, e que, na época em que figurou como funcionária do ex-presidente Benedito tinha acesso a documentos, mesmo sendo estes atos privativos da diretoria, da qual não fazia parte. Após tomar ciência dos fatos, fora encaminhada a situação para o diretor da Secretaria da Industria e Comércio, na pessoa do Sr. José Renato, aproximadamente no dia 02 de janeiro.

NOME: SIMONE TEODORO

DATA:21/03/2022

CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUMA-SP

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: informou que os responsáveis pelo cadastro e distribuição do cartão merenda éramos funcionáriosSra. Fernanda e Sr. César, relatando ter tomado ciência dos fatos pelo diretor da AC.CREDITO. Aduziu que os cartões tinham código como meio de segurança e a senha era gerada pelo sistema, tendo sido o primeiro lote recebido em maio de 2020 com a recepção pelo diretor das escolas.

Levantou que, no início, a administração do cartão merenda era realizado pelo setor de finanças e qualquer requerimento era feito por ofício até abril de 2021, quando fora realizado acesso pela secretaria da educação, houve a constatação de anomalia sobre funcionários que estavam recebendo pelo cartão merenda, qual seja, duplicidade de cartões, tendo sido realizado processo administrativo.

Disse, ainda, que o cancelamento dos cartões era realizado por meio de solicitação da secretaria da educação por meio de ofício ao setor de finanças. Informou que as pessoas envolvidas permaneceram trabalhando e não foram afastadas e que pediu para o Sr. César trocar as senhas do sistema para remover o acesso por volta do mês e janeiro. Somente quem tinha a senha era o Sr. César e Sra. Fernanda, tendo sido trocada Sra. Fernanda, e que no armário desta tinha aproximadamente 80 cartões, encontrados por Erica e Carla.

Ressaltou que de maio a abril somente finanças era responsável pelo cartão merenda. Em abril de 2021 a Educação, para solucionar o problema de espera, pagamento e demais atos relacionados, realizou o pedido por e-mail, sendo liberado a senha nesse mês, tendo sido nomeado o Srs. César e Sra. Fernanda.

Informou ter sido deixado um ofício com o prefeito para informar as irregularidades; que foram entregues 02 ofícios – 01 para Finanças e outro para ACCREDITO para realizar o bloqueio.

Concluiu que o prefeito pediu para não utilizar os cartões em 2020 por estarem sem nome e que o Sr. César tomou ciência que os cartões tinham saldo acumulado. Informou que de 2020 a 2021 foram extraídos 37 cartões dos 150 para entrega aos alunos.

NOME: BENEDITO JOSÉ GODINHO NETO

DATA: 24/03/2022

CARGO/FUNÇÃO: EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: Informou que o seu mandato foi 01/01/2018 a 31/12/2021, com eleição realizada em 29/12/2021 e que a Prefeitura não podia realizar o contrato direito com o cartão de crédito.

Relatou que o setor da Educação que solicitava os cartões merenda a ACCREDITO que encaminhava para associação comercial. Aduziu que atualmente a agência está somente virtualmente.

Informou que o cartão merenda possui uma taxa que o comerciante paga sendo de 2,8%, sendo destinado 1% para associação. Relatou que, aproximadamente em outubro ou novembro, a sra. Ivonete realizou o cadastro do Sr. Rafael, o qual iniciou em dezembro. Rafael informou que não estava recebendo os valores, sendo que Sra. Ivonete entrou no sistema e se assustou com o valor que lá se encontrava em nome da Mercearia São José, do Sr. Rafael.

Levantou a situação de que, para fazer inscrição precisa ter CNPJ com cadastro relacionado a produtos alimentícios e que realizava visita nos locais, mas que não na Mercearia São José.

Aduziu que uma mulher solicitou a ficha de cadastramento do mercado do Sr. Rafael e que fazia parte de Secretaria da Educação, e que acredita possuir o nome Sra. Fernanda, logo após comparecia para buscar os cartões, não havendo nenhum tipo de assinatura para retirada.

Informou que o valor de,aproximadamente, R$ 104.600,00 não foi repassado ao Sr. Rafael e que a Ivonete tinha acesso aos documentos da associação.Relatou que a Prefeitura realizava o pagamento para associação antes do dia 05 é que ele realizava o repasse para os supermercados em nome da associação e que a ACCREDITO só fornecia os cartões, sendo a Secretaria de Educação que solicitava.

Ao final disse que, por ter encerrado o mandato, não conseguiu pagar nenhum dos 07 conveniados dia 10/01. Informa que o Sr. Rafael começou a cobrar dia 10 o seu pagamento, e somente dia 13/01 o sistema acusou o valor. Relatou que de dezembro a fevereiro o saldo de pagamentos ficaram bloqueados.

NOME: JOSÉ RENATO BONIFÁCIO

DATA:25/03/2022

CARGO/FUNÇÃO: DIRETOR DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: Informou que a Sra. Simone entrou em contato com ele relatando o ocorrido do cartão merenda e informou para o Prefeito, mesmo sem ter nenhum dado em mãos.

Por fim, relatou que não tem certeza se foi aberta alguma sindicância pelo poder executivo na época. Disse que conhece a Sra. Fernanda, mas não o Sr.Rafael. Alegou que quando tomou ciência orientou a Associação não pagar. Aduziu ainda que a responsabilidade para critérios de cadastramento de empresas conveniadas deve ser da ACCREDITO.

NOME: CARLA BATISTA URSOLINO

DATA: 25/03/2022

CARGO/FUNÇÃO: FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: informou que iniciou seus trabalhos na Secretaria de Educação na recepção e depois ficou no setor do cartão merenda. Disse que mencionava por meio de ofício o nome dos alunos e encaminhava para a Secretaria de Finanças. Informou que atualmente atua na equipe pedagógica.

Relatou que o cartão chegou em abril de 2021 na Secretaria da Educação. Informou que a Sra. Fernanda ficava na posse dos cartões, sendo ela que recebia os pais dos alunos e realizava a entrega. Aduziu que após 04 de abril compareceu na Associação Comercial para retirar os cartões com o Sr. Benedito, não se recordando assinar nenhum documento.

Informou que o Sr. César efetuava a contabilidade da Educação, iniciando seus trabalhos em janeiro. Relatou que ele solicitou uma plataforma para a Secretaria, liberada em abril.

Disse que deveria ser realizado o cancelamento pelo Financeiro dos alunos que migrariam das escolas, o que não acontecia. Relatou que ela e Sr. César que constaram primeiramente as irregularidades, informando para a Secretária, sendo iniciado processo administrativo. Informou que tudo o que acontecia era repassado a Simone.

Relatou que Sr. César,Sra. Simone e ela realizaram reunião para contestar a Secretária de Finanças a situação, tendo sido recebidos pela Sra. Talita na sala do Sr. Franciscano, Secretário a de Governo.

Informou que houve alterações na plataforma, tendo informado para o Sr. César, o qual encaminhou solicitação de averiguação para a Educação. Aduziu que nunca encontrou cartões no armário da Sra. Fernanda e que só encontrou 04 documentos de assinatura de pais ou responsáveis assinando a retirada dos cartões.

Ao final, disse que acredita ter sido o Dr. Mauro (advogado) ou “Flavinha” que elaborou o Processo Administrativo, tendo sido encaminhado pelo Sr. César, Sra. Simone e ela no dia da reunião.

NOME: FERNANDA JOÃO VALENTE

DATA: 24/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA-SP.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: informou que só ficou sabendo quando foi intimada junto à Prefeitura. Relatou que iniciou na Secretaria em 2020 e no setor do cartão merenda em julho de 2021, tendo a função delegada pela Secretária. Aduziu conhecer o Sr. Rafael Rodrigues Campos, confirmando ser seu esposo e que ele gostaria de abrir estabelecimento para vender mercadorias.

Informou que recebia os nomes das escolas para confecção de cartões e encaminhava para AC.CREDITO. Relatou também solicitar segunda via, por e-mail.

Relatou que o secretário da escola realizava o pedido dos cartões por e-mail. Aduziu que o setor de Finanças é que efetuava a recarga dos cartões merenda e que, à época, somente esse setor era responsável. Disse que a partir de abril de 2021 o Sr. César ficou responsável pelos cartões.

Informou que o pedido de baixa era feito pela Educação. Relatou que entrou como recepcionista e depois ficou responsável pelo cartão merenda. Aduziu que os cartões ficavam em uma caixinha dentro do armário, com os créditos.

Relatou que as senhas que acompanhavam os cartões eram um CPF fictício, sendo os 04 primeiros dígitos, informando tratar-se de cartões que chegaram e os pais não foram buscar.

Aduziu não ter notado nenhum tipo de duplicidade. Informou estar afastada.

Levantou que o Sr. César é que tinha contato com a ACCREDITO, fazendo contato com o Sr. Ronaldo responsável pela empresa. Disse que cuidava dos cartões com o Sr. César, inclusive a baixa através do sistema com senha compartilhada.

Informou que a secretária Sra. Simone também tinha acesso aos cartões, inclusive ao armário. Relatou que os atos referentes aos cartões não passavam por nenhum tipo de autorização da Simone.

Disse que a culpa pelo não cancelamento dos cartões de alunos que não faziam mais parte da rede de ensino, foi da própria escola que não solicitou o cancelamento.

Finalizou dizendo achar injusto ter sido a única funcionária a ser afastada.

NOME: CÉSAR RAMOS CASEMIRO

DATA: 25/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: DIRETOR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA – SP.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: alegou que a partir de abril de 2021, após identificar possíveis irregularidades no sistema entrou em contato com o prefeito para haver a administração exclusiva pela secretaria de educação ao cartão merenda. Informou que havia funcionários públicos na lista de beneficiados do cartão merenda. Logo após disse que a irregularidade verificada no mês de março foi a identificação de que o nome de alguns funcionários públicos estavam na lista de cartão merenda.

Relatou ter elaborado uma planilha com a lista de irregularidades, inclusive a duplicidade, tendo informado ao prefeito e ACCREDITO.

Informou ter conversado com a Talita da Secretaria de Finanças na sala do Sr. Franciscano Secretário de Governo .Aduziu que os cartões se relacionavam a escolas específicas. Relatou que quando os cartões chegavam iam para um armário que era trancado, tendo a Sra. Fernanda a chave, outros momentos Sra. Carla, não sendo de acesso a todos.

Disse que as portas eram abertas pela Sra. Simone e Sra. Fernanda. Informou que até a data a denúncia não tinha conhecimento, somente sabia que havia duplicidade dos cartões e que houve equívocos envolvendo cartão servidor e cartão merenda.

Aduziu que chegou cada nome de aluno que constou na denúncia, tratando-se de cartões que deviam ter sido cancelados e não foram sendo a maioria da unidade escolar Cintra Godinho. Informou que a partir de janeiro de 2021 o contrato da prefeitura deixou de ser exclusivamente com a ACCREDITO, passando a ser com a Associação Comercial.

Relatou que a ideia do cartão merenda relaciona-se a não desamparar o aluno e fornecer a merenda, acreditando que o término seria em dezembro de 2020.

Levantou que realmente não foi dado baixa em cartões merenda de alunos que não faziam parte da rede municipal de ensino. Disse que identificou que somente 01 aluno solicitou a segunda via, e todos os outros não foram cancelados. Aduziu que possui a lista de retirada dos cartões pelos responsáveis.

Logo após informou que a partir de abril de 2021 houve diversos pedidos de segunda via.

Relatou que perdeu a senha de acesso que era utilizada concomitantemente com a Sra. Fernanda, tendo enviado e-mail para a ACCREDITO tendo sido cadastrado nova senha. Disse que logo após pegou a lista de todos os cartões.

Levantou que com a chegada da Sra. Simone essa descobriu uma caixa com 150 cartões lacrados e sem nome orientando a jogar fora havendo recusa por ele. Disse que entregou 34 cartões para alunos, coletando assinatura. Disse que os cartões que restaram foram para o Secretário de Governo, recepcionado pela Secretária de Finanças.

Relatou que os 62 cartões encontrados no armário da Sra. Fernanda foram cartões que os pais não foram buscar, tendo sido devolvidos para a secretaria de finanças. Disse que entrou no sistema da AC.CREDITO e checou que os cartões estavam com carga.

Por fim, disse que ele, Sra. Carla ou Sra. Fernanda buscavam os cartões na associação comercial, e que no armário da secretária Simone ninguém poderia mexer, informando que desde janeiro de 2021 a secretária tinha ciência da existência deles.

NOME: TALITA DUARTE

DATA: 21/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA-SP.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: alegou que em abril de 2021 a gestão do cartão merenda começou a ser da Secretaria de Educação. Informou que depois da mudança, não realizavam mais acesso a plataforma. Relatou que a secretária da educação que protocolou um ofício solicitando toda a gestão do cartão merenda.

Aduziu que notou que havia diversos pedidos de segunda via de cartão pela secretaria da educação, logo após solicitavam recarga, sendo que ao contestar a situação ao Sr. César, recebeu a resposta que era por conta da demora.

Relatou que a empresa AC.CREDITO criava CPF aleatório e fictício para a senha do cartão.

Informou que as irregularidades foram na emissão de segunda via equivocada pela ACCREDITO(em torno de uns 40 cartões em duplicidade de fato), que a própria ACCREDITO emitiu errado cartão merenda no lugar de cartão servidor.

Disse que recebeu pedidos mínimos de cancelamento e que não teve acesso a nenhuma listagem de aluno que deixava a rede de ensino. Relatou que os valores de desvio ultrapassam R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo iniciado o apontamento por parte da secretaria da educação no início de 2021.

Aduziu que o Dr. Mauro do jurídico entregou 62 cartões violados (sem lacre e com senha anotada na frente), os mesmos que foram informados terem sido encontrados no suposto armário da Fernanda. Informou ter encaminhadoos cartões para a GCM, sendo guardados no cofre junto com demais provas.

Informou que até a data do depoimento, a única funcionária afastada é a Sra. Fernanda. Relatou que as senhas após a migração do setor de finanças como responsável, foram alteradas.

Relatou que para acessar o aplicativo necessita de CPF e senha, e provavelmente quem realizou o vazamento de dados nas redes sociais possuía o acesso.

Disse que acredita que a pessoa que teve acesso aos cartões devia possuir uma lista com as numerações e senhas. Alegou que entrou em contato com o Ronaldo para solicitar relatório a pedido do prefeito.

Por fim, informou que ela era responsável pela recarga nos cartões merenda, diante do requerimento da Secretária da Educação.

NOME: RAFAEL RODRIGUES CAMPOS

DATA: 31/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: PROPRIETÁRIO DA MERCEARIA SÃO JOSÉ

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos:informou ter ligado para ACCREDITO, bem como ter entrado em contato com a Sra. Ivonete e para iniciar as atividades com a MEI e se conveniar – tendo interesse em trabalhar com o cartão. Relatou ter tido conhecimento do cartão merenda somente quando tomou ciência dos fatos denunciados, dizendo que somente tinha ciência do cartão de funcionário público.

Relatou que o comércio funcionaria a partir de janeiro de 2022 e que encerrou as atividades em fevereiro, informando que não realizou movimentação nenhuma de venda. Disse que não tem nenhuma movimentação na conta da MEI.

Disse que ficou sabendo recentemente do valor da MEI. Informou que só falava com o Sr. Benedito por telefone. Informou que ficou sabendo em fevereiro do valor bloqueado em nome do CNPJ dele.

Aduziu que em 2018 conheceu um pastor que trabalhava como guarda patrimonial na prefeitura, informando que este ao tomar ciência do cadastro dele na Associação solicitou o empréstimo da maquininha do depoente, disse que realizou o empréstimo.

Informou que não tem noção do paradeiro da maquininha, nem mesmo da pessoa que alega ter a utilizado. Disse ainda que em janeiro cobrou o Sr. Benedito e Ivonete do valor que não havia caído.

Relatou que o suposto pastor retirou a maquininha em sua casa.Ressaltou que na época o chefe dele era o Sr. Ricardo Castilho. Aduziu que contou para a Fernanda ter entregado a maquininha da empresa para o pastor.

Por fim, disse que quer localizar o pastor para provar sua inocência e que resolveu seu convenio com a Associação Comercial exclusivamente por telefone.

NOME: FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUZA

DATA: 28/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIO DE GOVERNO DA PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA-SP.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: informou que na última semana de janeiro foi chamado no gabinete do prefeito para falar sobre a situação, tendo o prefeito o informado. Disse ter formado uma comissão preliminar com Sra. Talita e Sr. Dr. Renato, destinada ao Ministério Público que ordenou encaminhar para outras instâncias.

Informou que logo após ficou em sigilo e sob os cuidados do Dr. Renato, até o dia que ocorreu a denúncia. Assegurou não ter recebido nenhum e-mail da secretaria da educação sobre cartão merenda.

Ressaltou que em nenhum momento discutiu com Sra. Carla e Sr. César sobre o assunto cartão merenda. Relatou que desconhece sobre o processo administrativo 1185/2021. Aduziu não ter acompanhado a transição de responsabilidade do cartão merenda pelo setor de finanças ao setor de educação, sendo comunicado apenas da ocorrência.

Disse conhecer a Sra. Fernanda. Aduziu não ter participado do dia da celebração do convenio entre prefeitura e associação comercial para que ela fosse a entidade gestora entre a Prefeitura e empresa ACCREDITO, referente ao cartão merenda, tendo apenas conhecimento sobre o cartão dos funcionários.

Ao final, informou que as informações estavam em sigilo e responsabilidades sobre cartão merenda nunca passaram pela secretaria de governo.

NOME: PAULO IANASE

DATA: 31/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: PAI OU RESPONSÁVEL PELO ALUNO PAULO PEREIRA IANASE JÚNIOR.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: informou que seu filho estudava na escola do Cintra, utilizando o cartão durante 01 ano, quando deixou de usar. Disse que a criança estava no nono ano. Alegou que acredita não terem sido utilizados todos os créditos do cartão.

Logo após, informou que seu filho cursou o nono ano em 2020. Informou que não se recorda de ter sido utilizado em 27/12/21 o crédito acumulado de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), ressaltando que inclusive nessa data nem utilizava mais o cartão.

Por fim, relatou que quando utilizado era mais no supermercado Serv Bem, e que o cartão com final 9802 nunca lhe pertenceu, nunca tendo solicitado segunda via.

NOME: APARECIDO MOREIRA DE LIMA e IVETE ALMEIDA DOS ANJOS LIMA

DATA: 31/03/2022.

CARGO/FUNÇÃO: PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO ALUNO JOÃO MURILO ALMEIDA DOS ANJOS LIMA.

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos:Sra. Ivete informou que a criança estudava na escola Cintra Godinho, no nono ano, tendo recebido o cartão merenda em maio de 2020. Disse que em dezembro de 2021 não se utilizava mais o cartão, e nem realizou compra dia 27/12/2021 de R$ 618,76 (seiscentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), alegando sequer conhecerem a Mercearia São José.

Por fim, relataram não ser a mesma numeração do cartão de seu filho, o utilizado na alegada compra.

• ACAREAÇÕES

DATA: 04/04/2022

ENVOLVIDOS: TALITA DUARTE (Secretária do Setor de Finanças) E SIMONE TEODORO (Secretária do Setor de Educação).

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos:pela Sra. Simone foi dito que a responsabilidade pelo cartão merenda contratualmente é da Secretária da Educação, mas a gestão do contrato é compartilhada com o setor de finanças, tendo sido rebatido pela Sra. Talita o fato de não se tratar de congestão, sendo gestão exclusiva do setor de educação.

Houve o relato por parte da Sra. Simone que, quando era gerado boleto bancário, os pagamentos eram realizados diretamente a AC.CREDITO e, raríssimas vezes, foram realizadas via transferência bancária para a Associação Comercial.

Fora alegado pela Sra. Talita que a Associação Comercial não possuía ganhos e que não possuía no setor de finanças algum responsável pelos cartões. Pela Sra. Simone foi dito que a Sra. Fernanda era responsável pela busca na Associação Comercial.

Foi dito pela Sra. Talita que no ofício protocolado pelos funcionários da Secretaria da Educação se eximindo da culpa, foi emitido pelo Sr. César, havendo a presença do funcionário Sr. Fran tendo se mantido silente.

Pela Sra. Simone foi aduzido que encaminhou juntamente com o Sr. César o ofício do processo administrativo para o prefeito, em meados de janeiro/fevereiro de 2021.

Houve afirmativa por parte da Sra. Talita não haver estranheza a existência de uma Associação Comercial sem sede própria, não havendo nenhuma pontuação sobre a gestão da referida, ao prefeito. Pela Sra. Simone foi dito que sempre houve diversos problemas na gestão, tratando-se de algo privativo ao setor de finanças monitorar.

Fora relatado pela Simone que existia um grupo entre Sra. Fernanda, Sr. César e Sr. Benedito sobre os Cartões. Alegou que no Processo Administrativo 1185 constaram nomes de funcionários que tiveram pagamento pelo cartão merenda, tendo sido dito pela Sra. Talita que não entrou no cartão e os demais fora feito o estorno.

Foi dito pela Sra. Simone que que o encaminhamento dos nomes não foi realizado pela Secretaria da Educação. Pela Talita foi dito que provavelmente a ACCREDITO deve ter misturado as informações. Logo após Simone disse que a própria Secretaria de Educação poderia solicitar cancelamento e pedido de segunda via, sendo pactuado que os pedidos seriam encaminhados no dia 30 de cada mês, iniciando por abril de 2021.

Logo em seguida, a Sra. Simone aduziu que o Sr. Ronaldo da ACCREDITO mencionou o nome da Sra. Fernanda e Sr. Rafael. Informou que a equipe era responsável pela guarda dos cartões. Relatou que o armário que se encontravam os cartões merenda era de uso coletivo.

Ao final, foi dito pela Talita que recebeu reclamação pelo vice prefeito que o repasse dos valores não havia sido feito ainda e que segundo a Associação Comercial as contas foram bloqueadas por conta do vencimento do mandato do Sr. Benedito.

DATA: 18/04/2022.

ENVOLVIDOS: IVONETE DE SOUZA BARROS (atual Presidente da Associação Comercial do Município de Araçariguama) E BENEDITO DE SOUZA NETO (antigo Presidente da Associação Comercial do Município de Araçariguama).

Durante oitiva realizada, ficaram constatados os seguintes fatos: pela Ivonete foi afirmado que coletou a assinatura do Sr. Rafael em documento com a solicitação de extratos, em um posto de gasolina no bairro Terra Baixa na cidade de Araçariguama. Pelo Sr. Benedito foi dito que o Sr. Ronaldo disse que seria necessária a coleta da assinatura do Sr. Rafael no ofício, e que a porcentagem percebida pela Associação Comercial tinha previsão em Lei.

Foi relatado pelo Sr.Benedito que o 1% recebido sobre os valores auferidos à título de cartão merenda e funcionário eram revertidos no aluguel, havendo coisas que não tinham registro. Pela Ivonete foi dito que em 03 de março começou a movimentar a parte bancária da Associação.

Sra. Ivonete expôs que em dezembro foi cadastrada a maquininha do Sr. Rafael. E que agora os cartões são entregues pelo setor de finanças. Informou que o cadastro de Rafael foi realizado a pedido do Benedito.

Logo após Sra. Ivonete aduziu nunca ter visto a Sra. Fernanda na Associação. Nessa seara, Sr. Benedito disse que não sabia que Sra. Fernanda é esposa do Rafael. Benedito disse que não visitou o estabelecimento do Sr.Rafael porque estava ocupado, mas foi em todos outros.

Logo após, Sr.Benedito informou que não tinha contador, e que o controle era realizado por meio de planilha, não tendo sido realizada nenhuma declaração de Imposto de Renda.

Por fim, Sr. Benedito expôs que a Prefeitura repassava os valores cheios para a Associação Comercial e Ivonete informou que solicitou relatórios com saldo a ACCREDITO, e que tem certeza que nunca usou o dinheiro do cartão merenda para destinos diversos.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A respeito da denúncia 01.

Para moldar a conclusão deste relatório, faz-se necessário frisar que as CPI’s municipais não têm a natureza de sentença. Não se prestam a punir ou indiciar, sendo seus trabalhos investigatórios e fiscalizatórios.

Neste sentido, PONTES DE MIRANDA salienta que:

A decisão no inquérito não é despacho ou sentença no sentido do Direito Processual Penal, nem, tão pouco, deliberação no sentido do Direito Administrativo.

Após exame do acervo constante das oitivas e documentos obtidos, a CPI, que,de forma exaustiva, isenta e transparente, promoveu as investigações,mediante a denúncia recebida, considera que, após árduo trabalho, cumpriu assuas funções precípuas de investigação e fiscalização,respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa dos investigados, inclusive o de se manterem em silêncio, prestigiando o estado democrático de direito e a mais pura JUSTIÇA!

Acerca da JUSTIÇA, THEODORE ROOSEVELT preceitua:

A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado.

Nessa seara, cientes do compromisso dessa CPI, bem como dos limites que lhe são impostos por lei, considerando-se as evidências das irregularidades apontadas neste relatório, os Vereadores membros chegaram à conclusão que ocorreu uma negligencia, isto é houve a ação de irresponsabilidade ao assumir o compromisso de gestão do cartão merenda das secretarias ouvidas:

• A então Secretária da Educação que delegava funções administrativas do cartão aos servidores: César Casemiro, Carla Ursolino e Fernanda Incau Jovalente,e, como ela própria afirmou,teve um “com excesso de confiança” em questões que envolviam o cartão merenda. Essa omissão de sua parte,possibilitou o não acompanhamento de frequência dos alunos e consequentemente a necessidade das recargas, 2ª vias, cancelamentos ou bloqueios dos cartões merendas fornecidos pela sua pasta durante a pandemia COVID 19 ,aos alunos do sistema educacional de ensino,o que facilitou todas as ocorrências de fraudes envolvendo o programa.
• A Secretária de finanças, que fazia a gestão do cartão merenda desde a sua implantação (por meio da lei nº880, de 29/04/2020) distribuído nas U.E.s a partir da data de 25/05/2020 até o mês 04/2021; porém, continuou realizando o pagamento dos créditos de recargas em todos os cartões até o final do programa. A comissão percebe uma oscilação de valores pagos, referente ao quantitativo de alunos na planilha enviada mês a mês.Os pedidos de recargas e 2ª vias eram recebidos por meio de e-mail da Secretaria de Educação, mas jamais foram questionados ou causaram qualquer tipo de estranhamento por parte da secretariada pasta de finanças- este sentimento de que algo não mereça sua atenção ou respeito, incute para si uma co responsabilidade de negligencia ao programa cartão merenda.
• O antigo Presidente da Associação Comercial de Araçariguama, em sua posição de liderança do órgão, agiu com total ausência de zelo ao sequer conferir a existência de sede e condições mínimas para proceder com o convênio envolvendo a Mercearia São José, o que ainda corroborado pelas declarações dele próprio, de que visitou os outros estabelecimentos que se propuseram a aceitar o cartão merenda, bem como divulgar pessoalmente o cartão a todos os estabelecimentos da cidade que “tinham o perfil” para aceitar o cartão, exceto a Mercearia em questão. Ainda, não logrou êxito em explicar o que fazia com o numerário angariado com o repasse de 1% do cartão merenda.
• O atual Presidente da Associação Comercial de Araçariguama, que cadastrou a mercearia São Jose, teve acesso à tratativa entregou, a mando do antigo presidente documento para o proprietário da mercearia assinar, as ocultas, em um posto de gasolina, sábado, e, ainda, assumiu de fato a associação somente em março do corrente ano, quando recebeu os documentos do anterior, permitindo que este agisse da forma que bem entendesse, sendo, assim, conivente com as atitudes do mesmo.
• A antiga funcionária da Secretaria da Educação de Araçariguama, esposa do proprietário da Mercearia São José obtinha informações privilegiadas e contatos constantes com os envolvidos, utilizando-se de tal posicionamento para favorecer o cúmplice e cônjuge, sendo que a todo tempo tentou escusar-se dos questionamentos, até mesmo negando que tivesse comentando com o marido sobre a constituição da empresa, o que ele mesmo desmentiu.
• O proprietário da empresa Mercearia São José, que efetuou a abertura do CNPJ, frise-se, um MEI, que sequer tinha limites para vender o volume que vendeu, nem tinha sede física, sendo claro que a constituição da empresa visou apenas conseguir ter acesso aos valores do cartão merenda, informação ressaltada até pela inexistência do suposto Pastor, a quem disse ter emprestado sua “maquininha’’, pastor este que o mesmo tinha obtido contato somente em 2018 e que o mesmo quis fazer acreditar que confiou sua maquininha. Tal versão ficou ainda mais intangível diante da declaração do presidente da Associação Comercial de que referido cidadão foi pessoalmente cobrar o repasse do cartão merenda.
• A empresa intermediadora das operações do cartão merenda, pois realizou o cadastramento de estabelecimento sem respeitar nenhum tipo de condição mínima de segurança e critérios.

Por fim, dos diversos pontos investigados envolvendo irregularidades no cartão merenda, devem receber a atenção àqueles atos ou fatos que tenham: permitido qualquer tipo de favorecimento ou benefício pessoal das partes com ofensa à legislação pátria independente de dolo ou culpa e cometimento de irregularidades comprometedoras ao erário público ou a terceiros.

A respeito da 2ª denúncia

Em 05/05/2022, foi protocolada Denúncia junto à Câmara Municipal de Araçariguama - protocolo número 333/2022, pelo senhor Sílvio Cesar da Silva, a qual obteve o número de processo 22/2022.

Referida denúncia relata matéria publicada no Jornal “Realidade”, edição 126, de 04 de maio de 2022, onde a ex secretária de Educação de Araçariguama, Srta. Simone Teodoro, apresenta denúncias de irregularidades relacionadas ao cartão merenda, informando ter relatado as mesmas em  PA (processo administrativo) de número 1185 de 2021.

No corpo de nossas investigações,esta CPI apurou que todas as tratativas que contam do PA 1185 de 2021 foram observadas e dadas o devida atenção ao caso, a saber:

• O sistema ACCREDITO Gestão de Benefícios S/A, é uma empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão bolsa merenda e, por meio da Lei n.º 880, de 29 de abril 2020, foi autorizado à instituição da Bolsa Merenda destinada às famílias dos alunos da rede municipal de ensino,no valor de R$56,00 (cinquenta e seis reais), para 4.305 alunos, conforme contrato n.º 08/2020, assinado em 06 de maio de 2020, prorrogado por mais 03 meses e, posteriormente, novo contrato em 18 de novembro de 2020 com vigência até 17 de dezembro de 2020.
• ACIPRESA é Associação Comercial, Industrial e Prestação de Serviços de Araçariguama, uma associação sem fins lucrativos, situada na cidade de Araçariguama, que tem por objetivo fomentar as atividades econômicas no parque industrial da cidade. Após o encerramento do contrato da ACCREDITO junto à Administração Pública Municipal, esta, firmou “Acordo de Cooperação” para com esta Associação para a continuidade do sistema de emissão do cartão merenda, em 15 de fevereiro de 2021.

Quando o sistema da ACCREDITO migrou para a Associação Comercial, em março de 2021, o banco de dados dos cartões anteriores foi para o que foi denominado sub rede “Araçariguama” – gestão da Associação Comercial Local.

Verifica-se que, após essa migração ocorreram duplicidades e servidores contratados da nova gestão foram equivocadamente incluídos na lista de beneficiários o que pode ter ocorrido falha no sistema da ACCREDITO.

Este fato foi relatado pela Secretaria de Educação por meio de ofício 57/2021, no qual a Secretaria informou ao Sr. Prefeito sobre irregularidades no cartão merenda, anexando trocas de e-mails com a Secretaria de Finanças, enviando cópia a outros setores interessados. Ao final, informa sobre a decisão de retirada da gestão do cartão merenda da Secretaria de Finanças, o que gerou o processo administrativo n.º 1185/21, de 17 de março de 2021.

Contudo, diante desses acontecimentos, a Secretária de Educação solicitou que o comando do sistema passasse para sua responsabilidade, cabendo a Secretária de Finanças fazer a operação de crédito nos cartões, fato este comprovado pelo Sr. Cesar Ramos Casemiro, o qual, a partir de ABRIL/2021 tinha a incumbência de gerir este sistema, executando frequência dos alunos e, consequentemente, a necessidade das recargas, 2ª vias, cancelamentos ou bloqueios; recebia os pedidos das unidades escolares, elaborava relatório para o envio da Secretaria de Finanças que alimentava o sistema.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A respeito da denúncia 02

A Comissão Parlamentar de inquérito teve acesso ao PA1185/2011 durante as oitivas e conclui que, quando houve a transferência da gestão do sistema de cartões merenda para a Secretaria de Educação, todas as irregularidades da denúncia 02, ou seja, a inclusão de nomes de funcionários que recebem o Cartão do Servidor da Empresa ACCREDITO foram resolvidas e que a mesma não ocorreu mais durante os meses subsequentes.

A inclusão de nomes teria acontecido no mês de MARÇO, com migração do sistema ACCREDITO para a Associação Comercial, fato que motivou a criação do PA 1185 em 17 de março de 2021. A partir de então, a própria Secretaria de Educação passa a ter mais autonomia para gerir o sistema de cartões merenda.

A entrevista publicada no Jornal “Realidade”, edição 126 de 05 a 08 maio de 2022, é de autoria da própria entrevistada Prof.ª Simone Teodoro, efetiva da rede municipal de ensino e ex secretaria de Educação do Município, sendo exonerada deste cargo em 06/04/2022 por apresentar infração disciplinar grave, pois era da sua competência acompanhar todos os processos do referido cartão merenda. Passa a entrevista ter caráter tendencioso, pois não evidencia novos fatos para esclarecimentos, comprova apenas fatos e ações superados e do conhecimento de todos.

ENCAMINHAMENTOS FINAIS

Diante dos fatos apurados, a Comissão encaminhará todos os elementos coletados aos órgãos públicos competentes, a fim de tomarem as providências cabíveis, dentro de seu escopo, sugerindo que, diante de tudo quanto foi apurado, que a empresa ACCredito, que gere o cartão merenda e servidor no municipio seja substituída, pois a CPI não teve acesso a todos os documentos solicitados, e, conforme apresentou nos emails, justificou a ausência das mais diversas formas, todas as vezes que convidamos para as oitivas.

Sugerimos, com base na resposta dada pela Associação Comercial Industrial e Prestação de Serviço de Araçariguama, CNPJ nº10.971.418/0001-05 que seja realizada uma auditoria interna para devolução dos valores bloqueados à Prefeitura Municipal de Araçariguama.

Vale ressaltar também que ao assinar o Acordo de Cooperação para o fornecimento do cartão merenda, sabiam de sua responsabilidade na implantação e fiscalização do programa,e assim descumpriram clausulas contratuais.

Sugerimos que fica a cargo do Chefe do poder Executivo as tomadas de decisão de demitir ou não os servidores públicos envolvidos que exerçam função de confiança, bem como a abertura de processo disciplinar aos servidores efetivos.

Visando oferecer as informações e tomada das providências cabíveis:

.CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB;

. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;

. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

É o relatório e, como voto, levando à apreciação da Comissão Parlamentar.

Relatora: Sra. Lili Marques

Presidente: Vereadora Sra. Iara Costa

Membro: Vereador Sr. Nadivam Ferreira Maia

Advogado: Dr. Júlio César Ramos Nascimento ”