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Vereadora Dra. Cláudia Pedroso comemora aprovação de PL que inclui as vítimas de violência doméstica no Programa Aluguel Solidário

Publicado em:
10 de junho de 2022 17:17:46
Atualizado em:
30 de novembro de 2022 17:56:14
Vereadora Dra. Cláudia Pedroso comemora aprovação de PL que inclui as vítimas de violência doméstica no Programa Aluguel Solidário
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Foi aprovado por unanimidade durante Sessão da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, dia 06 de junho, o Projeto de Lei nº 058-E, de autoria do Poder Executivo, que altera o Programa Aluguel Solidário. Na oportunidade, a Vereadora Dra. Cláudia Pedroso usou a tribuna para falar da sua satisfação ao votar a referida propositura, uma vez que a Legislação concederá o benefício do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e para as pessoas com deficiência.

A Vereadora Dra. Cláudia Pedroso explica que anteriormente a Legislação só previa que o aluguel social seria destinado para as pessoas que vierem a perder a moradia  ou tê-la interditada por causa de deslizamentos, inundações, incêndios e desabamentos que impeçam seu uso seguro ou possam comprometer a segurança de pessoas e também legais ( moradia localizada em área pública invadida há mais de três anos) e que seja objeto de reintegração de posse, desapropriação ou qualquer ato de desocupação por parte do Poder Público e que estejam enquadradas nas situações que define. “Essa é mais uma política pública de relevante importância que beneficia as nossas mulheres e também os seus filhos menores, garantindo assim moradia digna e distância segura do agressor, além de incentivar a denúncia de violência doméstica, já que muitas deixam de denunciar por não terem para onde ir”, esclarece.

 
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