Vereadora Dra. Cláudia Pedroso comemora aprovação de PL que inclui as vítimas de violência doméstica no Programa Aluguel Solidário

Foi aprovado por unanimidade durante Sessão da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, dia 06 de junho, o Projeto de Lei nº 058-E, de autoria do Poder Executivo, que altera o Programa Aluguel Solidário. Na oportunidade, a Vereadora Dra. Cláudia Pedroso usou a tribuna para falar da sua satisfação ao votar a referida propositura, uma vez que a Legislação concederá o benefício do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e para as pessoas com deficiência.

A Vereadora Dra. Cláudia Pedroso explica que anteriormente a Legislação só previa que o aluguel social seria destinado para as pessoas que vierem a perder a moradia  ou tê-la interditada por causa de deslizamentos, inundações, incêndios e desabamentos que impeçam seu uso seguro ou possam comprometer a segurança de pessoas e também legais ( moradia localizada em área pública invadida há mais de três anos) e que seja objeto de reintegração de posse, desapropriação ou qualquer ato de desocupação por parte do Poder Público e que estejam enquadradas nas situações que define. “Essa é mais uma política pública de relevante importância que beneficia as nossas mulheres e também os seus filhos menores, garantindo assim moradia digna e distância segura do agressor, além de incentivar a denúncia de violência doméstica, já que muitas deixam de denunciar por não terem para onde ir”, esclarece.