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Soltar fogos de artifício com estampidos é crime
Publicado em:
28 de dezembro de 2023 às 12:00:00
Atualizado em:
24 de março de 2025 às 19:05:28
Divulgação
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A Lei Municipal Nº 921 de 29 de abril de 2021 proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município.
A multa para quem descumprir a Lei é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), que será dobrada na hipótese de reincidência. O barulho dos fogos faz mal aos idosos, pessoas com deficiência, crianças e animais, podendo causar traumas e danos permanentes à saúde dos impactados.
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