Secretaria de Educação de Araçariguama responde Indicações dos vereadores encaminhadas à pasta

Indicação nº 179/2025, de autoria da nobre Vereadora Nina, que solicita a construção de duas salas de aula na EMEF Alberto Fernandes de Araújo, a Secretaria Municipal de Educação informa que a referida proposta será devidamente analisada e encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal para avaliação de viabilidade técnica e orçamentária. 

Indicação nº 180/2025, de autoria da nobre Vereadora Nina, que solicita a instalação de uma placa de identificação na EMEF Alberto Fernandes de Araújo, informamos que a proposta será encaminhada à Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal, responsável pelas providências relacionadas à sinalização e identidade visual das unidades públicas.

Indicação nº 182/2025, de autoria da nobre Vereadora Nina, que solicita a instalação de novas telas e calhas ao redor da quadra da EMEF Alberto Fernandes de Araújo, a Secretaria Municipal de Educação informa que a demanda será encaminhada a Secretaria de Obras da Prefeitura para análise da disponibilidade orçamentária e inclusão na agenda de serviços.

Indicação nº 191/2025, de autoria da nobre Vereadora Lili Aymar, que solicita a troca do toldo da EMEIF Dalcina Pereira Moreira, informamos que a Secretaria Municipal de Educação já está providenciando a substituição do referido toldo por telhas galvanizadas, de forma a garantir maior durabilidade e segurança à estrutura. O projeto será encaminhado para aprovação conforme os trâmites administrativos necessários.

Indicação nº 192/2025, de autoria da nobre Vereadora Lili Aymar, que solicita a troca da trave de futebol da quadra da EMEIF Dalcina Pereira Moreira, informamos que a solicitação será encaminhada ao Setor de Suprimentos da Prefeitura para análise quanto à viabilidade financeira, considerando os custos envolvidos e os procedimentos licitatórios necessários para sua execução.

Indicação nº 198/2025, de autoria da nobre Vereadora Lili Aymar, que solicita a abertura de duas novas salas para turmas de 6º e 7º anos no período noturno na EMEIF Dalcina Pereira Moreira, a Secretaria Municipal de Educação informa que a solicitação, no momento, não poderá ser atendida. A legislação educacional vigente estabelece que o ensino noturno regular é previsto para atender, prioritariamente, adolescentes trabalhadores. Essa diretriz está expressa no artigo 54, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador. Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 4º, inciso VI, reforça o dever do Estado em oferecer ensino noturno nas mesmas condições, voltado a estudantes que trabalham e necessitam dessa alternativa. Ainda, a Resolução nº 1, de 28 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Educação, que trata da Educação de Jovens e Adultos (EJA), estabelece que a matrícula para os anos finais do Ensino Fundamental, modalidade EJA, só é permitida para alunos com 15 anos completos ou mais. Assim, alunos com idade inferior não se enquadram na legislação que regula o ensino noturno. Portanto, considerando que a maioria dos alunos do 6º e 7º anos tem menos de 15 anos e não se enquadra nos critérios legais para a oferta de ensino no período noturno, a proposta apresentada não encontra respaldo legal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. Agradecemos a preocupação com a ampliação do acesso à educação e seguimos à disposição para analisar outras propostas dentro das possibilidades legais e pedagógicas do município.

Indicação nº 203/2025, de autoria da nobre Vereadora Nina, que solicita a realização de uma reforma urgente na EMEIF Rada Smaili, informamos que a proposta será encaminhada à Secretaria Municipal de Obras. O referido setor ficará responsável por realizar a análise financeira da demanda, bem como avaliar a viabilidade da inclusão da reforma na programação de sua agenda de serviços.

Indicação nº 214/2025, de autoria da nobre Vereadora Nina, que solicita a construção de um estacionamento e a realização de manutenção geral na EMEIF Ilda Vieira de Moraes, a Secretaria Municipal de Educação informa que a reforma já foi autorizada. A Secretaria Municipal de Obras já está tomando as devidas providências para a execução do projeto, conforme planejamento previamente acordado entre as secretarias envolvidas. 

Indicação nº 216/2025, de autoria do nobre Vereador Helton da Van, que solicita a designação de um agente de trânsito para acompanhar os horários de entrada e saída nas proximidades da Creche Alzira, informamos que a solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, aos cuidados do Secretário Sr. Simon, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Destacamos que a referida Secretaria é o órgão competente para avaliar a disponibilidade de agentes, bem como identificar os pontos de maior fluxo e necessidade de apoio no entorno das unidades escolares. Dessa forma, a análise técnica e operacional será realizada por quem detém as informações necessárias para o adequado atendimento da demanda.