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Sancionadas Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Araçariguama
Publicado em:
30 de agosto de 2024 às 15:00:00
Atualizado em:
24 de março de 2025 às 19:05:26
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Durante a sessão desta 3ª feira, 27, foram lidas em plenário correspondências enviadas pelo Executivo Municipal informando sobre as Leis aprovadas pelos Vereadores e que foram sancionadas. São elas:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 26 DE AGOSTO DE 2024, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, Autógrafo nº 1250/2024 Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 186, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura do Município de Araçariguama, sobre o cargo de Corregedor da Guarda Civil.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 26 DE AGOSTO DE 2024, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, Autógrafo nº 1249/2024 que Altera o inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 25 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 056, de 11 de fevereiro de 2004, dispondo sobre provimento de cargos, uniforme e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal.
- LEI Nº 1046 DE 26 DE AGOSTO DE 2024, referente ao Projeto de Lei nº 09/2024-L, Autógrafo nº 1251/2024, que Denomina “Escadão Nelson de Oliveira Pinto” o logradouro público inominado localizado entre as Ruas Antônio Cintra Gordinho e Benedito Crispim de Moura, no bairro Cintra Gordinho. A iniciativa do projeto de lei partiu do Vereador e Presidente da Casa, Dr. Marco Dal Bello.
