Projetos dos vereadores Paulo Volcov e Celso Ursulino são aprovados

O primeiro a ser votado foi o PL-L 09/2023 de autoria do vereador Paulo Volcov, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público executarem obras de reparação nas vias. Em seus Artigos 1º e 2º o projeto destaca que “A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia, ou quaisquer outros necessários, executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos Municipal, através de protocolo, anexando-se registro fotográfico anterior ao início das obras e Croqui de Indicação de Localização, Área e Extensão do serviços a serem realizados. Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo, à Secretaria de Obras Municipal e ao Departamento de Trânsito, com antecedência mínima de 48 horas.

Já o PL-L 10/2023, do vereador Celso Ursulino, trata da criação do Programa “Cuidando do Rio”, com a finalidade de conscientizar a população sobre o correto descarte de resíduos sólidos, especialmente no tocante à preservação dos bueiros e bocas de lobo, eventualmente prejudicados pelo acúmulo de lixo. O Programa “Cuidando do Rio” compreenderá a promoção, a articulação e a execução de ações integradas e colaborativas para a consecução de seus objetivos.]