Projeto vai instituir Conselho para avaliar serviços públicos com membros eleitos por votação popular

Em atendimento a lei federal tramita na Câmara Municipal o projeto de lei 09/2021, que visa instituir o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, o qual permite a participação dos cidadãos no acompanhamento e na avaliação dos serviços prestados por órgãos do município.

Com isso, a avaliação continuada dos serviços públicos buscará identificar a satisfação dos usuários com o serviço prestado, a qualidade dos atendimentos, o cumprimento dos limites e prazos definidos, bem como as medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação de serviços.

O Conselho, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por 8 membros Titulares e seus respectivos Suplentes, sendo 4 representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal e 4 representantes de usuários de serviços públicos. O mandato de Conselheiro será de dois anos, permitida uma recondução ao cargo.

Os 4 representantes titulares de usuários dos serviços públicos e seus suplentes, serão escolhidos em processo aberto ao público, ou seja, através de votação popular em data a ser definida. O desempenho da função de Conselheiro será considerado serviço relevante e sem remuneração.

Indicações

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 4, foram apresentadas as seguintes Indicações: Indicação Nº 198/2021 Autoria do vereador Celso Ursulino Assunto: Solicito à Prefeitura, “Lombada ou redutor de velocidade na Rua Alameda Bem Ti vi, na altura do nr° 69 Bairro Viçoso.

Do vereador Helton da Van: Indicação Nº 199/2021 Assunto: Solicito à Prefeitura, a volta do atendimento odontológico com, consultas e exames; Indicação Nº 200/2021 Assunto: Reforma das grades de Proteção da Avenida 19 de Maio; Indicação Nº 201/2021 Assunto: Estudo sobre a implantação de um Poupa Tempo no Âmbito do Município de Araçariguama; Indicação Nº 204/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, O Estudo para implantação de uma defensa Metálica de proteção na Rua Eloy chaves.

Vereador Marco Dal Bello: Indicação Nº 202/2021 - Assunto: Implantação do “Programa Municipal de Equoterapia” como método terapêutico e educacional, destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais, distúrbios comportamentais e reabilitação na Rede Pública de Saúde deste município.

Do vereador Nadivan Ferreira Maia: Indicação Nº 203/2021 Assunto: Solicitamos à Prefeitura, Estudo para viabilidade de Implantação de Hospital Veterinário Gratuito para cães e gatos.

Dos vereadores Nadivan Ferreira Maia, Milton Borracheiro: Indicação Nº 205/2021 Assunto: Estudo para viabilidade de Projeto de Lei que autoriza, o pagamento de abono salarial, no valor de um salário minimo nacional, aos servidores e funcionários públicos da Secretária de Saúde e de outros quadros que prestam serviços essenciais na linha de frente no combate à pandemia do Covid-19.