Projeto de Lei que autoriza a instalação de eliminador de ar no sistema de abastecimento de água é aprovado

A Câmara Municipal de Araçariguama aprovou durante Sessão Ordinária de terça-feira, 28, o Projeto de Lei N.º 051/2020, que autoriza o consumidor a instalar equipamento ou aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. A medida vale para consumidores de todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais do município.

De acordo com o Legislativo, fica autorizada a instalação nos hidrômetros do sistema de abastecimento de água. “Os equipamentos devem ser instalados na tubulação que antecede o hidrômetro individual ou coletivo de seus imóveis.”, explicou o documento ressaltando também que os mesmos devem ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Ainda conforme o Projeto aprovado, as despesas decorrentes da aquisição e instalação ficam por conta do consumidor. “As instalações poderão ser realizadas por técnico autônomo ou pela própria empresa concessionária de abastecimento de água. A Sabesp deverá comunicar ao consumidor a possibilidade de instalação por meio de informação impressa e anexa na conta mensal de água”, informou.