Projeto de Lei Complementar visa adequações no RPPS dos servidores municipais

Segundo a matéria, as alterações propostas decorrem da necessidade de aperfeiçoamento do marco normativo previdenciário municipal, especialmente diante da evolução dos estudos técnicos e atuariais realizados no âmbito do Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS, bem como da necessidade de assegurar maior eficiência, transparência e sustentabilidade ao sistema previdenciário. Entre os ajustes promovidos, destaca-se a atualização da disciplina referente à taxa de administração previdenciária, estabelecendo percentual compatível com as necessidades administrativas do regime, permitindo que o órgão gestor disponha dos recursos necessários ao adequado desempenho de suas atribuições, observados os princípios da eficiência administrativa e da boa governança previdenciária. Ainda segundo o texto, se promove adequação quanto à alíquota de contribuição normal, prevendo que sua definição observe os resultados do cálculo atuarial e seja estabelecida por legislação específica, garantindo que a política contributiva do regime permaneça alinhada ao equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável. No tocante aos encargos incidentes sobre contribuições em atraso, a proposta atualiza os critérios de juros e multa, fortalecendo os mecanismos de regularidade dos repasses previdenciários e assegurando maior previsibilidade quanto às obrigações dos entes e segurados perante o RPPS. A alteração relativa ao parcelamento de contribuições patronais não repassadas no prazo legal busca conferir maior segurança jurídica ao procedimento, condicionando eventual parcelamento à edição de lei específica, preservando o controle legislativo e garantindo observância aos princípios da responsabilidade fiscal e previdenciária.