Prefeitura de Mairinque realiza levantamento de vagas especiais para idosos e PCD no município

Ação visa atualizar dados, garantir acessibilidade e adequar a cidade à legislação vigente.



A Prefeitura de Mairinque, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, iniciou um levantamento técnico das vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD) em todo o município.

O trabalho está sendo realizado pelo Departamento de Trânsito e tem como objetivo identificar, quantificar e avaliar as condições das vagas existentes, incluindo a sinalização horizontal (pintura) e vertical (placas). A iniciativa busca atualizar as informações e promover melhorias que garantam mais acessibilidade e organização no trânsito.

A ação segue as diretrizes da legislação federal vigente. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) determina a reserva de 5% das vagas para pessoas com 60 anos ou mais, enquanto a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 2% das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Nesta primeira etapa, as equipes atuam no mapeamento completo das vagas no município. Após a conclusão do levantamento, será iniciada a revitalização das vagas já existentes, com melhorias na sinalização, além da realização de estudos para possível ampliação em pontos estratégicos.

A iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a promoção da acessibilidade, mobilidade urbana e respeito aos direitos dos cidadãos, contribuindo para uma cidade mais organizada e inclusiva para todos.