Prefeitura de Mairinque institui Programa de PPP para impulsionar desenvolvimento

Segundo a Prefeitura, o programa abrangerá tanto a administração direta quanto indireta, permitindo que empresas privadas atuem em projetos de infraestrutura, saneamento básico, saúde, educação e iluminação pública. As PPPs poderão ocorrer por meio de concessões patrocinadas, que envolvem contraprestação financeira do governo, ou concessões administrativas, nas quais o poder público é o usuário direto dos serviços. Dentre as principais diretrizes estabelecidas pela nova lei, destacam-se:

 Eficiência e competitividade na prestação de serviços;

 Transparência e publicidade nos processos;

 Responsabilidade fiscal e socioambiental;

 Qualidade e continuidade dos serviços oferecidos;

 Repartição objetiva de riscos entre as partes envolvidas.

Conselho Gestor

Para garantir a gestão adequada das parcerias, a lei cria o Conselho Gestor do Programa de PPP, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Este órgão será responsável por definir prioridades, aprovar projetos e fiscalizar a execução dos contratos. O Conselho será composto por secretários municipais e membros indicados pelo prefeito, com a possibilidade de convocação de representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário, assegurando transparência e controle social.

Fundo Garantidor

O Executivo Municipal informou ainda que, para viabilizar os contratos e garantir o pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo setor público, será criado também o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada (FGPPP). Este fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Governo e contará com recursos provenientes de dotações orçamentárias, receitas patrimoniais, transferências de bens, doações e aplicações financeiras.

Os projetos serão submetidos a um processo administrativo deliberativo junto ao Conselho Gestor, passando pelas seguintes fases:

1. Proposição do projeto pelo setor privado ou Administração Pública;

2. Análise de viabilidade econômica, social e financeira;

3. Aprovação pelo Conselho Gestor;

4. Publicação por Decreto Municipal.

Impacto para Mairinque

Finalizando, a Prefeitura afirmou que, com a implementação das Parcerias Público-Privadas, Mairinque irá ampliar investimentos, melhorar a infraestrutura local e otimizar a prestação de serviços públicos, garantindo maior eficiência e qualidade para a população. A medida também visa atrair investidores e fomentar o desenvolvimento econômico do município.

A regulamentação da lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal,

que definirá os detalhes da sua aplicação e execução.