PL visa obrigatoriedade de equipamentos de proteção contra sucção em piscinas

Segundo o texto, a obrigatoriedade prevista aplica-se às piscinas de uso coletivo, compreendendo aquelas localizadas em clubes esportivos, academias, condomínios residenciais horizontais e verticais, associações de moradores, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres.

O PL obriga a instalação de dispositivos de proteção nos sugadores de piscinas, bem como de sistemas de alívio e/ou desligamento imediato dos motores de sucção de piscinas, cascatas ou equipamentos similares localizados no âmbito do município de Araçariguama.

O não cumprimento das medidas previstas pode implicar em multa ou até interdição do empreendimento, em caso de reincidência ou risco iminente à segurança.

O Projeto de Lei traz a seguinte Justificativa: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover a segurança e a integridade física dos usuários de piscinas, ao estabelecer a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de proteção nos motores de sucção. A medida visa a prevenir acidentes graves, inclusive fatais, que infelizmente têm ocorrido em diversas regiões do país em decorrência da forte pressão exercida por esses sistemas, capazes de prender partes do corpo das pessoas ou até mesmo provocar afogamentos. A ausência de dispositivos de segurança nesses equipamentos representa um risco considerável, sobretudo para crianças e adolescentes, que constituem o grupo mais vulnerável a esse tipo de ocorrência. Ressalta-se que tais acidentes poderiam ser evitados com a simples instalação de tampas de segurança, grades ou válvulas de alívio de pressão — mecanismos de fácil acesso, baixo custo e alta eficácia. Um caso emblemático que inspirou esta iniciativa foi o da menina Manuela Cotrin Carosio, ocorrido em 23 de novembro de 2024, no Hotel Resort Royal Palm Plaza, em Campinas (SP). Durante um passeio em família, a criança sofreu um afogamento após ter seu cabelo preso em um dispositivo de sucção irregular e fora das normas legais. Apesar dos esforços heroicos de médicos e profissionais de saúde, Manuela veio a falecer no dia 4 de dezembro de 2024, data em que completaria 10 anos de idade. Além do aspecto preventivo, esta proposta também promove a conscientização dos responsáveis por estabelecimentos que possuam piscinas de uso coletivo — como clubes, academias, hotéis e condomínios — sobre a importância de adotar medidas de segurança a fim de garantir a integridade física e a vida dos usuários. Dessa forma, a presente iniciativa legislativa busca proteger vidas e promover ambientes mais seguros para o lazer e a prática de atividades aquáticas”.