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MP recomenda que Araçariguama revogue pontos na flexibilização do comércio e serviços

Publicado em:
10 de junho de 2020 13:04:01
Atualizado em:
30 de novembro de 2022 17:55:49
MP recomenda que Araçariguama revogue pontos na flexibilização do comércio e serviços
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Na segunda-feira, 8, o Promotor de Justiça de São Roque, Washington Luiz Rodrigues Alves, recomendou que a Prefeitura de Araçariguama revogue pontos nas normas de funcionamento e flexibilização do comércio e serviços no município.

Araçariguama está classificada na Fase 2 do Plano São Paulo e, conforme o Ministério Público, não há liberação de consumo dentro de restaurantes e nem atendimento presencial em salões de cabeleireiros, barbearias, salões de beleza, manicures e afins. As atividades foram autorizadas pela Prefeitura Municipal. “O Decreto Municipal incentiva o descumprimento dos atos do Governo Estadual, gera intranquilidade na sociedade, estimula a circulação de pessoas e, assim, aumenta a disseminação do novo coronavírus”, disse o Promotor.

O MP solicitou um prazo de 24h para que a Prefeitura informe a adoção das providências destinadas a atender à recomendação e à sua ampla divulgação pelos meios disponíveis. “O aludido Decreto Municipal está eivado de inconstitucionalidade, viola o princípio federativo e afronta os direitos fundamentais à saúde e à vida”, relatou.

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