Mairinque: Vereadores aprovam Projeto da LDO/2027 com emendas

Durante a votação, também foram aprovadas emendas de autoria dos vereadores ao projeto. A Emenda nº 12/2026, de autoria da vereadora Rose do Cris, dispõe sobre a atualização da redação do artigo 9º da proposta, adequando os critérios para definição de despesas de pequeno valor à Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos da Administração Pública.

Também foram aprovadas as Emendas nºs 15/2026 e 16/2026, de autoria do vereador Edicarlos da Padaria. A Emenda nº 15/2026 inclui nas metas da administração municipal a implantação de sistema de drenagem na via pública do bairro Renascer, interligada às Estradas Municipais João Batista Rosa e Maria Aparecida Delacosta, visando melhorar o escoamento das águas pluviais e a infraestrutura urbana da região. Já a Emenda nº 16/2026 prevê a expansão da rede de iluminação pública na Estrada Mário Covas, com a inclusão da ação no planejamento orçamentário do município para ampliar a segurança e a mobilidade dos moradores e usuários da via.

Com a aprovação, o projeto e as respectivas emendas seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. A LDO servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre a previsão das receitas e a fixação das despesas para o próximo ano, estabelecendo a forma de alocação dos recursos necessários à execução das políticas públicas e das ações governamentais.

As informações são Câmara Municipal.