Mairinque: Comissão de Inquérito apura a existência de possíveis irregularidades em exonerações de cargos comissionados da Prefeitura
Publicado em:
4 de abril de 2022 20:34:40
Atualizado em:
30 de novembro de 2022 17:55:51
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Os vereadores Edicarlos da Padaria (PSC), Abner Segura (PSD), Bruno Tam (PSC), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB) apresentaram requerimento solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar a existência de eventuais irregularidades da administração municipal no cumprimento da decisão judicial referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2058903.96.2020.8.26.0000, que resultou na exoneração de ocupantes dos cargos de diretores e chefes de divisão, providos por livre nomeação na Prefeitura Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara editou em 11 de março o Decreto-Legislativo nº 514/2022 constituindo a Comissão Especial de Inquérito. Conforme o Decreto, a Comissão é composta por três membros e terá 90 dias para apresentar relatório final. O vereador Robertinho Ierck (Podemos), ocupante do cargo de primeiro-secretário da Mesa, e a vereadora Eliane Lyão (PTB), segunda-secretária, recusaram-se a assinar o Decreto.
O presidente da Câmara, vereador Edicarlos da Padaria, nomeou Emily Idalgo, Rose do Cris e Paulo Marrom para compor a Comissão. Depois de constituída, a Comissão se reuniu e definiu a vereadora Rose do Cris como presidente e a vereadora Emily Idalgo como relatora. Até o momento já foram solicitadas informações ao chefe do Poder Executivo sobre os valores gastos pela Prefeitura Municipal com o pagamento de salários e encargos trabalhistas referentes a cada um dos servidores exonerados pela Portaria nº 60/2022, bem como os valores rescisórios resultantes da exoneração desses servidores.
De acordo com o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, as Comissões Especiais de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.