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Lei do Executivo busca criação de 45 novos cargos na Saúde

Publicado em:
27 de novembro de 2021 18:40:14
Atualizado em:
30 de novembro de 2022 17:55:06
Lei do Executivo busca criação de 45 novos cargos na Saúde
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Foi lido durante a 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçariguama, o Projeto de Lei Complementar 35, de 16 de novembro de 2021, de autoria do Executivo, o qual cria no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, um total de 45 cargos de Agentes Comunitários. De acordo com o PLC, 30 cargos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e outros 15 de Agentes de Combates às Endemias - ACE, com exercício exclusivo no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. Ambos os cargos são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 08 horas diárias ou 40 horas semanais, conforme escala de serviço fixada pela Secretaria Municipal de Saúde.   Atribuições O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal de saúde. Os Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação. A contratação do profissional se dará através de aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos. O candidato tem além de outras exigências residir, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público, na Área de Abrangência de atuação pata a qual se inscreveu, e, ter concluído o ensino médio. O salário inicial é de R$ 1.550,00.  
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