Lei, ora a lei! por Edison Pires

O interessante (ou o triste, ou o pior) é que o cidadão se identifica com ambas as afirmativas. Parece que as citações lhe caem bem, ou, como diz o ditado, “a carapuça lhe serve”. E, assim, achando bonito, o povo tupiniquim segue fazendo piada da sua própria desgraça.

Gozador por natureza, muitas vezes prefere se ver enganado a perder a piada. Mesmo que ela seja de mau gosto e que lhe traga prejuízos ou lhe afaste dos seus direitos de cidadão. O problema do excesso de bom-humor é que a maioria daqueles que detém o poder se aproveita dessa realidade excêntrica, para continuar mamando nas tetas do que chamam de democracia. Exemplos não nos faltam em todos os níveis de governo no passado e no presente.

Nestes primeiros meses do ano, a lista de absurdos praticados por nossos representantes não para de crescer. Não que em outros anos ela não existisse, pelo contrário, sempre esteve presente corrompendo a luta diária do povo que busca a sua sobrevivência. É que estas estão mais frescas na memória.

E como levar a sério uma decisão dos parlamentares lá de Brasília que buscam derrubar uma lei criada por eles próprios, pelo simples motivo de a maioria dos partidos dos nobres colegas não conseguir cumpri-la como deve ser? Me refiro à PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 09/2023, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. Ou seja, vai conceder anistia a aqueles que não agiram dentro da lei!

“Pode isso, Arnaldo? Não! Mas pode!”.

E essa história pode ficar pior? Claro que pode! Essa não é a 1ª, nem a 2ª, nem a 3ª vez que isso acontece. Será a 4ª vez que os ditos partidos não conseguem se enquadrar na legislação eleitoral e, assim, serão perdoados por descumprirem o que manda a lei. Aliás, a legislação eleitoral é tida como uma das mais rígidas por aqui e lá fora. Só que, como estamos vendo mais uma vez, tanta rigidez “atrapalha”. Então, a solução não é mudar a lei (pode ser que em algum certo momento ela seja útil para punir aqueles que não fazem parte do grupo do manda-chuva), mas perdoar os que não a cumprem.

Por si só a proposta é indecorosa e deixa claro que, sim, os poderosos ao seu bel prazer podem mudar as regras no meio do jogo, caso estas venham lhes criar problemas ou dificuldades sem se importar com suas consequências. Quantas vezes e com outros temas isso pode ter ocorrido e ninguém sabe?

E como ficam aqueles partidos que a duras penas e até sofrendo desvantagem na corrida eleitoral, conseguiram seguir as exigências estabelecidas pela lei? “Eles que se danem!”.

Ao anistiar os partidos, o projeto gera ainda outros efeitos prejudiciais ao nosso sistema

republicano, pois desmoraliza a justiça eleitoral, reduz a transparência de dados sobre o

uso de recursos públicos e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle. Ou seja, promove e estimula o retrocesso. Além disso, tal ação incentiva a sub-representação de mulheres e pessoas negras na política nacional.

Pois é, esse é o Brasil que temos, mas que nem por isso, o que queremos!

Edison Pires