Legislativo Araçariguama: Tramita pela Casa projeto de lei que concede anistia de juros e multas para débitos municipais

O documento propõe que a anistia fiscal irá vigorar a partir de 01 de abril de 2025 até 30 de maio do mesmo ano, em quatro faixas de pagamento tendo em vista a forma escolhida pelo contribuinte para quitar seus débitos. O valor principal pode ser pago à vista ou em até 12 vezes.

Essa medida de ordem legal e administrativa permitirá que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias na Prefeitura e, ao mesmo tempo, contribuam na redução do déficit financeiro com o necessário aumento da arrecadação das receitas municipais, considerando que a anistia se configura como importante instrumento de incremento na arrecadação das receitas municipais.

Outros Projetos

Ainda de autoria do Executivo Municipal tramita pela Casa o Projeto de Lei Nº 6/2025, que altera a Lei nº 1.034, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Turismo de Araçari-guama (COMTUR) à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015; e, o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025, que altera a Lei Complementar nº 176, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araça-riguama.