LEGISLATIVO: Projeto do Orçamento Municipal que estima Receita em R$ 213 milhões é votado em 1º turno / Indicações

O Presidente da Câmara, vereador Paulo Volcov, colocou em discussão e em primeira votação o Projeto de Lei 020 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Executivo o qual “Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Araçariguama para o Exercício financeiro de 2023”. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do orçamento das despesas. Após as considerações dos vereadores em plenário, o PL foi aprovado. Ele deve ser votado em segundo turno ainda este ano, antes do início do período de recesso parlamentar.

De acordo com o documento, o setor de Educação é o que terá maior fatia orçamentária. Serão destinados à pasta, R$ 76 milhões. Depois vem Saúde, com R$ 41 milhões e Urbanismo com R$ 28 milhões. A Administração terá R$ 20 milhões, enquanto a Assistência Social terá um total de R$ 11,2 milhões. Cultura terá R$ 1,9 milhão e Esporte e Lazer R$ 1,8 milhão. O Legislativo Municipal terá um Orçamento de R$ 7,5 milhões.

Ainda o PL, a Receita virá em sua maior parte de tributos e transferências. Entre outras, R$ 51 milhões virão de Receita Tributária e R$ 142 milhões de Transferências Correntes. Outros R$ 6,2 milhões virão de Receitas de Contribuição e R$ 2,5 milhões de Receita Patrimonial.

1ª Discussão

Também foram colocados em 1ª Discussão durante a 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal, os PLs: 25/2022 do Executivo que concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos; 18/2022 do Legislativo que concede abono salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Araçariguama durante o exercício de 2023, e o PLC 07/2022 do Executivo que cria a Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM.

Ainda foram votados e aprovados em 1º Turno os seguintes Substitutivos: nº 1 ao PLC 2/2022 que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade – SEMMAAS; nº 1 ao PLC 10/2022 que cria a Secretaria Municipal de Serviços Municipais – SESMU, e o Substitutivo ao PL 24/2022 que autoriza o Executivo Municipal conceder Vale-Alimentação aos servidores ativos.

Indicações apresentadas durante a Sessão

Os seguintes vereadores apresentaram Indicações durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na terça-feira, 6:

• Vereadora Profª Iara Costa: Indicação Nº 477/2022 - Solicito a Prefeitura Municipal, a roçagem e manutenção na viela que liga as ruas Benedito Crispim de Moura, a rua Antonio Cintra Gordinho no Bairro Cintra Gordinho.
• Vereador Dr. Marco Dal Bello: Indicação Nº 478/2022 - Solicita à Prefeitura Municipal a instalação de lixeira ou equipamento adequado (CONTAINER) no Ginásio dos Campeões, localizado na Rua Espírito Santo, Bairro Jardim Brasil; Indicação Nº 479/2022 - Solicita à Prefeitura Municipal a remoção de tronco localizado na Rua São Paulo, altura do n° 116, Bairro Jardim Brasil; Indicação Nº 480/2022 - Solicita à Prefeitura Municipal a remoção de 02 (duas) palmeiras localizadas na Rua Nicolau Ferreira de Souza, altura do n° 20, Bairro Vila Nova; Indicação Nº 481/2022 - Solicita à Prefeitura Municipal a realização de projeto adequado para o fechamento do pátio de atividades da EMEI - Alzira de Carvalho Guedes, na Avenida Brasil, Jardim Brasil, Município de Araçariguama; Indicação Nº 482/2022 - Solicita à Prefeitura Municipal a pavimentação da Rua Firmino Pinto Sorriecens, no Bairro Vila Nova, Município de Araçariguama.
• Vereador e Presidente Paulo Volcov - Indicação Nº 483/2022 - Solicito a Prefeitura Municipal, que seja realizado estudos e providencias para instalação de lombada no trecho de acesso a empresa 3 Corações (antigo Café Brasileiro).
• Vereador Baixinho - Indicação Nº 484/2022 - Solicito nos termos regimentais que se localize os proprietários dos lotes localizados na Av Barueri no bairro Jardim Brasil, que sejam notificados para que se faça limpezas e manutenção de todos; Indicação Nº 485/2022 - Solicito nos termos regimentais que seja arrumado o problema de escoamento de água vindo da escola Jorge Amado que está prejudicando os moradores da viela localizado na rua Paraná no Jardim Brasil; Indicação Nº 486/2022, autoria de Baixinho - Solicito nos termos regimentais que seja construído uma praça com brinquedos playground na rua Bahia no bairro Bom Jardim em frente a Assembleia de Deus; Indicação Nº 487/2022 - Solicito nos termos regimentais a realização de patrulhamento ostensivo diário através da GCM e PM nas escolas do bairro Cintra Gordinho; Indicação Nº 488/2022 - Solicito nos termos regimentais a implantação de iluminação pública de led em todo a extensão da Av. Barueri no bairro Jardim Brasil; Indicação Nº 489/2022 - Solicito nos termos regimentais a pintura e cobertura da quadra da escola do bairro Mombaça.