top of page

Justiça determina que flexibilização do comércio seja suspensa em Mairinque

Publicado em:
30 de abril de 2020 19:56:55
Atualizado em:
30 de novembro de 2022 17:55:47
Justiça determina que flexibilização do comércio seja suspensa em Mairinque
Crédito Imagem:

A 2ª Vara da Comarca de Mairinque, SP, decidiu que a Prefeitura do município terá que suspender sua flexibilização estipulada pelo governo municipal e seguir em sua totalidade os critérios do decreto estadual de combate à pandemia de coronavírus. A decisão cabe recurso.

A ação contra o município foi movida pelo Ministério Público e com a decisão, Mairinque fica obrigada a seguir todas as diretrizes do Decreto Estadual n.º 64.881/2020.

Na visão do Ministério Público, o decreto editado pela prefeitura e que propôs a flexibilização autorizou o funcionamento de diversos estabelecimentos privados e atividades não essenciais, contrariando a legislação estadual.

Em sua decisão, a juíza Carla Carlini Catuzzo alega que “o Município de Mairinque, ao editar o Decreto n.º 6.672/2020, extrapolou seu âmbito de atuação, uma vez que ampliou o funcionamento de diversos estabelecimentos privados e atividades em desconformidade com o Decreto Estadual n.º 64.881, de 22.03.2020, o qual não autoriza que os municípios atuem de forma diversa do ali contido.”

A juíza justificou sua decisão dizendo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos de gestão da Administração Pública e julgar se é certo ou errado a flexibilização das medidas preventivas de quarentena.

"Sua competência (Judiciário) se restringe a analisar possível conflito de competência das ações de vigilância sanitária e epidemiológica entre o Estado de São Paulo e o Município de Mairinque, o que era o caso."

Fonte: G1

Leia Mais ...
bottom of page