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Governador veta projeto e Araçariguama não vai para a Região Metropolitana da Grande São Paulo
Publicado em:
20 de dezembro de 2024 às 19:24:00
Atualizado em:
24 de março de 2025 às 19:05:27
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Em publicação no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 2024 (D.O.E.-I, pág. 4), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou por completo o Projeto de Lei Complementar 85/2023, que incluía Araçariguama na Região Metropolitana de São Paulo. Sendo assim, o município continua integrado à Região Metropolitana de Sorocaba.
Em sua Mensagem 102/2024, o governador destaca que: “a vinculação do município de Araçariguama à Região Metropolitana da Grande São Paulo demanda estudos técnicos aprofundados, que efetivamente justifiquem a alteração pretendida à luz dos campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que ensejaram a criação das Regiões Metropolitanas da Grande São Paulo e de Sorocaba, além de exigir, nos termos do §2º do artigo 3º do Estatuto da Metrópole, a realização de audiências públicas envolvendo todos os municípios pertencentes `Região Metropolitana da Grande São Paulo”.
Segue a Mensagem: “Fundamentado nesses termos o veto total que oponho ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2023, e fazendo-o publicar no diário Oficial, em obediências ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia”, conclui.
No site da ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo, o painel que mostra o andamento das matérias informa como etapa atual do PLC 85/2023 – “Distribuição Último andamento 19/12/2024 - Publicada a Mensagem A-nº 102/2024, do Sr. Governador do Estado, de 18 de dezembro de 2024, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.O.E.-I, pág. 4)”.
