EDITORIAL - Não é só questão de quem vai pagar a conta!

Nesse cenário, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o dever constitucional dos municípios de proteger e acolher cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos, coloca uma nova e pesada responsabilidade sobre as administrações públicas. O entendimento é claro ao afirmar que as prefeituras não podem simplesmente cruzar os braços, nem transferir toda a responsabilidade para ONGs e protetores independentes.

E, nesse ponto, é preciso reconhecer: ONGs e voluntários já carregam, há anos, uma responsabilidade que deveria ser compartilhada pelo poder público. Muitas vezes, sobrevivem de doações, improvisos e da boa vontade de poucas pessoas que assumem um problema coletivo.

Mas a decisão também levanta uma questão delicada: até onde vai a obrigação dos municípios?

O Supremo não determinou, simplesmente, a construção imediata de abrigos em todas as cidades. Tampouco criou uma nova lei. O que fez foi abrir caminho para que o Judiciário possa exigir das prefeituras soluções estruturadas. E é justamente aí que começam as dúvidas.

Afinal, o que seria uma solução estruturada para dezenas de animais abandonados? Campanhas de castração? Atendimento veterinário? Convênios com entidades? Lares temporários? Centros de acolhimento? Tudo isso, evidentemente, tem custo. E, dependendo da interpretação, acaba levando inevitavelmente à necessidade de locais adequados para receber e cuidar desses animais.

Ou seja: abrigo!

E abrigo não é apenas construir um prédio e colocar animais dentro. É preciso equipe, veterinários, medicamentos, alimentação, limpeza, segurança, transporte e estrutura permanente. É uma conta alta para municípios que, em muitos casos, já enfrentam dificuldades para manter serviços básicos.

Empurrar integralmente essa obrigação para as administrações municipais, portanto, é uma decisão que certamente divide opiniões. Afinal, se o abandono é causado por pessoas irresponsáveis, por que toda a sociedade — por meio dos impostos — deve assumir sozinha essa conta?

Por outro lado, ignorar o problema também não é solução. Animal abandonado não desaparece por decreto. Ele se reproduz, sofre, ocupa as ruas e, em determinadas situações, transforma-se em um problema ainda maior para toda a comunidade.

Talvez a discussão mais importante não seja apenas quem deve acolher os animais depois que foram abandonados, mas como impedir que eles sejam abandonados em primeiro lugar.

O poder público tem, sim, responsabilidade. Mas a sociedade também. E, principalmente, aqueles que abandonam um animal deveriam ser responsabilizados de forma efetiva pelos custos e consequências de seus atos.

Há, inclusive, uma comparação que ajuda a entender melhor essa situação. É como o mau cidadão que acumula lixo, móveis velhos e objetos inservíveis na calçada ou até em terrenos porque sabe que, mais cedo ou mais tarde, a Prefeitura terá de mandar uma equipe para recolher tudo. Ele cria o problema, mas transfere a responsabilidade — e a conta — para toda a população.

Com o abandono de animais, a lógica pode ser semelhante. Alguém decide que não quer mais o cachorro ou o gato, abre o portão, deixa o animal em uma estrada ou simplesmente o abandona em qualquer lugar. A partir daquele momento, espera-se que alguém resolva: uma ONG, um protetor independente ou, agora, cada vez mais, o próprio poder público.

É evidente que o município não pode ignorar um animal abandonado e os riscos que essa situação pode representar. Mas também não é razoável que a irresponsabilidade de alguns se transforme, automaticamente, em mais uma obrigação permanente para toda a sociedade. Quem descarta um sofá na calçada sabe que alguém terá de recolhê-lo. Quem abandona um animal também sabe — ou deveria saber — que alguém acabará tendo de cuidar dele. Em ambos os casos, o indivíduo se livra do problema, enquanto a coletividade assume as consequências e paga a conta.

Abandono de animais: O poder público tem, sim, responsabilidade. Mas a sociedade também.