COMDEMA pede a paralisação das obras da Praça Albertino de Castro

No entendimento dos conselheiros presentes, o projeto da referida obra bem como os impactos e alterações ambientais, deveriam ter sido submetidos para apreciação, discussão e deliberação do COMDEMA conforme o previsto no regimento: "Considerando o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA - em seu Artigo 2º, § único. As demais Secretarias da Prefeitura do Município de Araçariguama deverão submeter à apreciação do COMDEMA as matérias que envolvam interesse ambiental local, de acordo com critérios para estabelecimento de linhas de corte a serem definidos pelo próprio COMDEMA." E ainda Considerando o"Art. 24. A alteração das praças e demais áreas verdes; desde que não modifique a finalidade pública a qual se destina, bem como a substituição de árvores, dentro de um programa de urbanização, necessita de prévio consentimento do COMDEMA." Entre outras justificativas.

Dada a ausência desse trâmite, entendeu-se que não pode o COMDEMA se omitir do exercício de suas funções legais e diante do exposto oficiou os departamentos de Obras e Planejamento solicitando a apresentação do projeto completo de revitalização da Praça Albertino de Castro Prestes; Medidas de controle, conservação e preservação bem como valor histórico e paisagístico local; Laudo técnico que conste vistoria e relato da situação fitossanitária das árvores suprimidas entre outras informações. Os conselheiros pediram, em razão das falhas no trâmite legal, a paralisação das obras até que os fatos sejam elucidados e haja o devido parecer do Conselho.

Diante do exposto os conselheiros se colocaram à disposição para que em reunião extraordinária recebam representantes dos departamentos e tratem do assunto com celeridade.

Segundo o conselheiro Robson Navarro Diniz, representante das entidades ambientais, a não participação do COMDEMA nesse assunto além do possível descumprimento de trâmites legais desestimula a participação voluntária e a contribuição popular para o bem da cidade.

" Como conselheiro dedico voluntariamente meus esforços a fim de exercer minha cidadania e assim contribuir, ainda que de forma humilde, para o melhor desenvolvimento da cidade. Quando assuntos como esse não são tratados de forma transparente, seja por erros administrativos ou por outra razão qualquer, desestimula a participação de cidadãos e vão na contramão dos princípios democráticos".

Robson acrescentou ainda que: "Em minha análise, até aqui o COMDEMA tem funcionado muito bem, com conselheiros engajados que buscam de forma técnica e respeitosa debater e deliberar todos os assuntos pertinentes. Nosso trabalho tem sido pautado no cumprimento dos trâmites previstos nas leis, regimentos e demais orientações para preservação Ambiental. Se esses não são cumpridos é nosso dever buscar os meios legais a fim de não prejudicar o meio ambiente bem como não nos tornarmos coniventes com possíveis erros", destacou. Finalizou afirmando: "Quando um cidadão comum executa alguma intervenção no meio ambiente sem o devido cumprimento dos trâmites legais está sujeito às penalizações, no caso do poder público creio que isso também possa se aplicar caso haja a comprovação de eventuais irregularidades".

No encerramento desta edição recebemos a informação de que foi marcada para a próxima quarta feira 26/07/2023, às 14:00h, a reunião extraordinária para tratar desse assunto.