Câmara de São Roque aprova PLC de isenções para empresas se instalarem no município

Durante Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 20, a Câmara Municipal de São Roque aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020-E, que trata sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável ("PDESS") para a Estância Turística de São Roque, a partir de medidas de fomento, de adoção de políticas e incentivos fiscais e financeiros que buscam a instalação de empresas dos setores tecnológicos, de investimento (mercado financeiro e de capitais) e de ensino, que será desenvolvido na cidade.

O PL Complementar foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário. Agora o referido PLC segue para sanção do Prefeito.

O projeto prevê incentivo para empresas dos setores de tecnológicos, investimentos (mercado financeiro e de capitais) e ensino nas áreas compatíveis com o Plano Diretor. Entre as condições necessárias estão um investimento inicial de 50 milhões de reais e um faturamento mínimo de 500 milhões de reais. Confira os seguintes incentivos fiscais: redução de 100% do valor a ser pago de IPTU a partir do início da obra; redução de 100% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); alíquota de 2% do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para serviços prestados e execução das obras da instalação ou ampliação mesmo quando executadas por empresas contratadas ou terceirizadas.

Em contrapartida, os empreendimentos deverão: iniciar atividades em até dois anos (prorrogável por 12 meses em caso de justificativa documentada); compromisso de contratação de mão de obra com preferência para moradores de São Roque com a participação do PAT (Posto de Atendimento do Trabalhador); apresentação de projetos de compensação ambiental de acordo com o Plano Diretor do Município; faturar no município os produtos e serviços; licenciar toda a frota de veículos em São Roque; franquear o acesso dos servidores credenciados pela Prefeitura de São Roque fornecendo todas as informações e documentos para a fiscalização das obrigações assumidas; e permanecer no município pelo período mínimo de 10 anos a partir da concessão do benefício.

Foram favoráveis ao PL os vereadores Alacir Raysel, Alfredo Estrada, Flávio Brito, Alexandre Veterinário, José Luiz Piniquinho, Júlio Mariano, Guto Issa, Marquinho Arruda, Maurinho de Góes, Niltinho Bastos, Rafael Marreiro, Rafael Tanzi e Cabo Jean. O voto contrário foi de Etelvino Nogueira. O presidente da Câmara, Israel Toco, votaria somente em caso de empate.

Em primeiro turno, na semana passada (13 julho) foi aprovado com 12 votos favoráveis. Nesta segunda-feira somou-se o voto de Guto Issa, que não participou da última sessão pela necessidade de levar a esposa a uma consulta médica em Sorocaba.