Câmara de Mairinque revoga lei que proibia nomeação de parentes em cargos de confiança

Na última Sessão da Câmara Municipal de Mairinque, realizada no dia 30 de novembro, os parlamentares votaram para a decisão de revogar a Lei Municipal 3.136/2014, que proibia a nomeação de parentes em cargos em confiança do Legislativo e Executivo. O Projeto de Lei nº 46/2020, que em seu artigo 2º revoga a referida, segue agora para a sanção do Prefeito.

O PL é de autoria do atual prefeito, Ovídio Alexandre Azzini, e foi aprovado por 11 votos a 2.  Os vereadores Rafael da Hípica (MDB) e Biula (PDT) votaram contra a revogação.

Segundo a justificativa do prefeito, que acompanha o projeto, a revogação da Lei Municipal nº 3136/2014 é necessária porque a Súmula Vinculante nº 13 esgota o assunto e obriga a Administração e o Poder Judiciário ao seu cumprimento, sendo desnecessária a previsão municipal neste sentido.

Segue o link do vídeo da votação. O projeto é o primeiro a ser deliberado: https://youtu.be/n372DtL19qI