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Câmara aprova projetos do Orçamento e Abono do FUNDEB e entra em recesso

Publicado em:
19 de dezembro de 2021 01:47:42
Atualizado em:
30 de novembro de 2022 17:55:18
Câmara aprova projetos do Orçamento e Abono do FUNDEB e entra em recesso
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  A Câmara de Vereadores votou e aprovou nesta 3ª feira, 14, 11 projetos de leis durante sessões ordinária e extraordinária que marcaram o início do recesso parlamento de final de ano. Entre os PLs aprovados, destaque para Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021, do Executivo que dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e, o Projeto de Lei nº 018/2021 que dispõe sobre o Orçamento Municipal, fixando receita e despesa do município de Araçariguama para o exercício de 2022. Os trabalhos legislativos foram acompanhados por um grande número de profissionais da Educação que estavam na expectativa sobre a aprovação do abono Fundeb.   Sessão Extraordinária Ao término da sessão ordinária o Presidente da Casa, Vereador Paulo Volcov, convocou sessão extraordinária para discussão e votação de projetos em segundo turno. Além do Orçamento e do Fundeb, foram votados e aprovados o Projeto de Lei Nº 19/2021, autoria de Mesa Diretora 2021/2022 que Concede abono salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Araçariguama durante o exercício de 2022; Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020, autoria de João Batista Damy Corrêa Júnior - "Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2005, para definir as alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araçariguama; Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021, autoria de Rodrigo de Andrade - Altera a Lei Complementar nº 54 de 15 de dezembro de 2003, que Institui a Contribuição para custeio de serviço de iluminação Pública (CIP), e o Projeto de Lei nº 016/2021 que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 à 2025.
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