Câmara aprova projeto do Vereador Baixinho que estabelece normas sobre segurança escolar

Entre as diretrizes, o PL-L destaca: conceber, implantar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar; proceder à monitoração dos sistemas de vigilância das escolas; promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação pública; conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas.

Em sua Justificativa, o Vereador destaca: "A segurança nas escolas tornou-se um tema de ampla discussão a partir da crescente onda de atos de violência cometidos contra alunos, professores e funcionários. Neste cenário, o presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer uma política pública de segurança escolar no âmbito do Município de Araçariguama. A Constituição Federal de 1988 garante a educação como um direito fundamental e a segurança é um elemento essencial para assegurar o efetivo exercício desse direito. Assim, é importante que políticas públicas sejam implementadas para garantir a segurança nas escolas municipais, com um ambiente de aprendizagem saudável e seguro para todos os envolvidos".

Pedidos de vistas

Ainda durante a 5ª sessão ordinária da Câmara Municipal, foram colocados à apreciação dos vereadores dois projetos de autoria do Executivo. O Projeto de Lei Nº 20/2023, que acrescenta e altera a Lei nº 868, de 06 de janeiro de 2020, que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas (PPP), e, o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 que Acrescenta e altera a Lei Complementar nº 168, de 29 de setembro de 2021, que institui o Código Ambiental do Município de Araçariguama.

Por solicitação do Vereador Nadivan Ferreira Maia, o Alemão, que pediu vistas aos projetos, ambos tiveram sua votação adiada por 4 sessões.