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Araçariguama recebeu R$ 2,3 milhões de repasse de ICMS no dia 29
Publicado em:
1 de agosto de 2025 às 16:10:00
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A notícia não poderia ser melhor para a população de Araçariguama e, muito menos, para a Prefeitura que recebeu da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mais um depósito milionário referente ao ICMS: R$ 2,3 milhões.
O repasse aconteceu na terça-feira, 29, referente ao período de apuração entre os dias 21 a 25/07. Com mais esse depósito, o município já recebeu mais de R$ 7,6 milhões só no mês de julho, o que o coloca como um dos campeões em arrecadação, principalmente quando se leva em conta a relação entre o número de habitantes e os depósitos. Só no depósito desta semana, Araçariguama superou em mais de R$ 500 mil o município de São Roque, de onde se emancipou.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Acompanhe os números completos de Araçariguama e dos demais municípios que têm a cobertura do portal de notícias MUNDO N (mundon.com.br), site do jornal GAZETA, lembrando sempre que os valores da coluna Total/Ano têm incluso depósitos referentes ao IPVA:
