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Araçariguama: Vereadores tem mais 3 projetos legislativos aprovados que aguardam promulgação

Publicado em:
2 de dezembro de 2023 15:00:00
Atualizado em:
1 de dezembro de 2023 18:33:58
Araçariguama: Vereadores tem mais 3 projetos legislativos aprovados que aguardam promulgação
Divulgação
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Mostrando ser uma legislatura mais dinâmica e participativa, a Câmara de Araçariguama vem despontando entre as mais atuantes da região.

O modo como o Presidente da Casa, Vereador Marco Dal Bello, conduz os trabalhos dentro e fora das sessões, não apenas incentiva a presença e o acompanhamento da edilidade nas mais diversas áreas da administração municipal, como também, aproxima o vereador da população e, consequentemente, remete ao plenário as necessidades e anseios dos moradores, tornando mais fácil a tarefa de identificar prioridades e buscar soluções.

Um dos fatos que provam tal afirmativa está na quantidade de projetos apresentados por vereadores que, após aprovação e promulgação, passam a compor o ordenamento jurídico do município. Na sessão ordinária desta 3ª feira, 28, foram aprovados mais 3 importantes projetos e outros dois foram apresentados estão em tramitação.

Incentivo à Doação de Sangue e Medula Óssea

Com o Projeto de Lei Legislativo nº 16/2022, de autoria do Vereador Marco Dal Bello, fica instituído o Programa Municipal de Conscientização, Valorização e Incentivo à Doação de Sangue e Medula Óssea.

Segundo o Presidente da Câmara, "a doação de sangue é um ato voluntário, solidário e humano, e que indiscutivelmente salva vidas. Em cada doação de sangue uma pessoa doa no máximo 450ml de sangue e essa única doação pode salvar a vida de mais de uma pessoa, doação esta que, é rapidamente reposta por nosso organismo. Vale ressaltar que doar sangue é um ato seguro, pois todos os materiais usados em cada procedimento são descartáveis. Desse modo, não há risco de qualquer tipo de contaminação no importante ato de doar sangue. Quando doamos sangue, fornecemos um item essencial para a sobrevivência de um semelhante, pois em algumas situações a transfusão é inevitável, sendo assim, imprescindível que as unidades de saúde possuam sangue em estoque em seus hemocentros. A doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea é um ato voluntário, humano e repleto de solidariedade, entretanto não pode ser realizado por todas as pessoas, devendo ser obedecidos alguns requisitos clínicos de acordo com o Ministério da Saúde, o que já restringe e muito, o número de doadores voluntários que podem se dispor a faze-la. O procedimento de doação é relativamente rápido diante da grande importância que representa a quem precisa", justifica.

Programa Censo-Inclusão

Já a Vereadora Profª Iara Costa, com o PL-L 17/2023, visa instituir no município o "Programa Censo-Inclusão", com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.

A Vereadora justifica sua proposta destacando que, "a presente propositura tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Araçariguama, o "Programa Censo-Inclusão". Trata-se de iniciativa fundamental para a obtenção de dados para que tenhamos subsídios para a formulação e execução de políticas públicas para as minorias sociais, em especial, as pessoas com deficiência (PCDs), residentes em nosso Município. O referido programa contribuirá para promover a inclusão social, com o perfil dos munícipes, permitindo que o município desenvolva um mapeamento eficaz e eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas públicas para atender às necessidades em áreas específicas, como saúde, educação, transporte, assistência, entre outras", finaliza o documento.

Ordenamento de entidades de Tiro Esportivo

O Vereador Ademário Jesus Mendes, o Bahia Cabeleireiro, com o Projeto de Lei Legislativo 21/2023, busca ordenar o funcionamento de Clube de Tiro no município. Segundo ele, "o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município. A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial. Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores, é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado da Súmula Vinculante n. º 49 pelo STF: 'Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área'. No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é suimulado de maneira vinculante no enunciado n. º 38: 'É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'".

Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo artigo 30, incisos I e VIII, e artigo 217 da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.

Valorização das Tradições Nordestinas

Outra matéria apresentada pelo Vereador Marco Dal Bello que foi votada e aprovada, trata-se do PL-L 22/2023, que institui a Semana Municipal da Cultura e Valorização das Tradições Nordestinas, no calendário oficial do município de Araçariguama, que será promovida e incentivada sempre no mês de Maio de cada ano, mês comemorativo do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município.

" A instituição da "Semana Municipal da Cultura e Valorização das Tradições Nordestinas" em nosso Município, vem confirmar o apreço, o carinho e o respeito de todos nós, cidadãos Araçariguamenses, pela comunidade nordestina, que deixaram e constantemente deixam seus Estados de origem para viver, trabalhar e construírem seus sonhos em nosso Estado e principalmente em nossa cidade. Pessoas verdadeiramente humildes, guerreiras, íntegras e trabalhadoras que aqui chegam, batalham e assim contribuem para a construção e engrandecimento de nosso município. Povo trabalhador que se estabelece, constituem suas famílias, empreendem, contribuindo assim, para o crescimento do nosso município e seu enriquecimento cultural. Sabemos da grandiosidade da comunidade nordestina em nosso município, originários dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte, e que aqui conquistaram um novo horizonte pessoal, social, familiar e uma nova esperança de vida. Povo alegre, trabalhador, de rica e vasta cultura, fiéis à suas tradições, e por isso merece ser lembrado e devidamente respeitado e valorizado pelo Poder Público e por nossa sociedade para, na Semana Municipal da Cultura e da Valorização das tradições Nordestinas, manterem-se vivos o carinho e a gratidão pela contribuição que nos foi, é e sempre será dada, bem como o respeito por suas origens e tradições. Essa lei visa a valorização e o respeito há um povo que já se consolidou de há muito tempo em nossas vidas e na história de nossa cidade, e prova disso é a Ilustre e saudosa figura do Sr. Severino Alves Filho - Paraíba, Nordestino nas suas origens e Araçariguamense de coração, homem que liderou nosso "grito" de liberdade, e o povo desta terra, justiça e gratidão, elegeu como primeiro Prefeito Municipal da era pós-emancipação. Nada mais justo que eternizarmos o que já é consolidado na história de nossa terra, e através da instituição da honraria proposta no Artigo 4° do Projeto de Lei proposto (Medalha comemorativa "Severino Alves Filho - Paraíba), homenagear membros de tão importante comunidade em nosso meio.

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