Araçariguama: Lei que prevê Orçamento de R$ 213,7 milhões para 2023 é recebido pela Câmara

LEGISLATIVO Durante a 31ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçariguama, ocorrida na terça-feira, dia 4 de outubro, foi lido o Projeto de Lei 020 de 30 de setembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Araçariguama para o Exercício financeiro de 2023. O PL passa agora a tramitar pela Casa para apreciação das Comissões até a sua votação. O Orçamento previsto é de R$ 213.700.000,00. A lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de 20% do orçamento das despesas. Receitas De acordo com o documento, A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Com isso, R$ 51,1 milhões vêm de receitas tributárias; R$ 6,2 milhões de receitas de contribuições; R$ 2,5 milhões de receita patrimonial; R$ 142,4 milhões de transferências correntes e R$ 1,7 milhão de outras receitas; R$ 8,8 milhões de receitas intraorçamentárias e R$ 1,4 milhão de alienação de bens. Despesas A despesa será realizada por órgãos e funções de governo, e, por área de abrangência. Caberá à Câmara Municipal R$ 7,5 milhões; à Prefeitura R$ 193,4 milhões e, ao Instituto de Seguridade Social o valor de R$ 12,7 milhões. A área da Educação deve ficar com a maior fatia do Orçamento: R$ 76 milhões. Depois vem a Saúde com R$ 41 milhões; Urbanismo com R$ 28,3 milhões; Administração R$ 20 milhões e Assistência Social com R$ 11 milhões.