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Após derrubada de veto, Câmara de Araçariguama promulga lei de normas sobre segurança escolar
Publicado em:
1 de junho de 2024 20:00:00
Atualizado em:
31 de maio de 2024 20:15:14
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A Câmara Municipal através do seu Presidente, Vereador Marco Dal Bello promulgou a lei de nº Lei 1039/2024, de 22 maio de 2024, que estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Município de Araçariguama, visando à prevenção e ao desenvolvimento da cultura da não violência escolar.
A lei se originou no projeto 07/2023 - L de autoria do Vereador Baixinho que foi aprovado por unanimidade dos pares. Porém, o Executivo vetou a lei alegando inconstitucionalidade, uma vez que não caberia à Câmara tomar decisões que incorram em despesas para o município.
O veto foi levado à votação em plenário e derrubado pelos vereadores, que entenderam que é atribuição do Legislativo Municipal a proposta de matérias nesse sentido, uma vez que ela busca alternativas para a segurança dentro do ambiente escolar, "concebendo instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas". Com isso, a lei foi mantida.
Sendo assim, durante a sessão ordinária desta 3ª feira, 28, foi lida a promulgação da lei que já entrou em vigor.
