top of page

Adiado julgamento da ação de inconstitucionalidade de cargos em comissão da Prefeitura

Publicado em:
4 de março de 2023 15:00:00
Adiado julgamento da ação de inconstitucionalidade de cargos em comissão da Prefeitura
Crédito Imagem:

Atendendo solicitação do Executivo Municipal realizada através dos seus advogados, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adiou para a próxima quarta-feira, dia 8, às 13h30, o julgamento do processo que prevê a inconstitucionalidade de cargos em comissão da Prefeitura de Araçariguama.

No pedido, os defensores alegam que “tal adiamento se faz necessário para que se reúna elementos necessários para subsidiar sua exposição oral no dia do julgamento, exercendo plenamente o direito de defesa”. O processo enxerga irregularidades em nomeações através de leis nos anos de 2011, 2012 e 2013. Ao todo são 129 cargos irregulares, segundo o Ministério Público.

Conforme ainda o MP, que é o autor da ação, “as normas como ocorreram as contratações são questionadas, porque as funções consistem em atividades técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais ou são assaz genéricas e, por isso, o ingresso deve ocorrer mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento em cargos públicos efetivos, tendo em vista que não foram descritas atribuições de assessoramento, chefia e direção que denotem a necessidade de especial relação de confiança, exigência indispensável para a excepcionalidade da criação de cargos de provimento em comissão, de tal maneira que desafiam as regras dos incs. II e V do art. 115 da Constituição Paulista, e vulneram os princípios de moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência consagrados pelo art. 111 da mesma Constituição”.

Ainda segundo o MP, “não há barreiras à criação de cargos comissionados pelos Municípios, desde que respeitados os requisitos constitucionais. Não basta a lei criar o cargo ou dar-lhe uma denominação de assessoramento, chefia ou direção, caso não discrimine primariamente suas atribuições de confiança, para viabilizar o controle de sua

conformidade com as prescrições constitucionais que evidenciam a natureza excepcional do provimento em comissão”.

Completando, o Ministério Público afirma que: “a nomenclatura das unidades questionadas não pode ser fator determinante para autorizar o provimento comissionado puro. Embora na descrição das atribuições dos postos mencionados tenham sido utilizadas as expressões “coordenar” e “prestar assessoramento”, em verdade, foram enumeradas atividades genéricas, indeterminadas, ou expressamente destinadas a atender necessidades executórias e dar suporte subalterno a decisões e execução”.

Cargos

Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando, por violação aos arts. 24, § 2o, 1, 35, 111, 115, II, V e X, 128 e 144 da Constituição Estadual, a declaração de inconstitucionalidade das expressões “Assessor Técnico”, “Coordenador”, “Coordenador de Gabinete”, “Coordenador de Protocolo”, “Coordenador de Expedição”, “Coordenador de Administração de Pessoal”, “Coordenador de Compras e Suprimentos”, “Coordenador Contr. Patrim. Almox. Central”, “Coordenador de Licitações”, “Coordenador de Segurança”, “Coordenador de

Recepção e Protocolo”, “Coord Adm. de Pessoal – Educação”, “Coordenador de Planejamento e Projetos”, “Coordenador de Educação Infantil”, “Coordenador de Ensino Fundamental – Ciclo I”, “Coordenador de Ensino Fundamental – Ciclo II”, “Coordenador de Ensino Complementar”, “Coordenador de Apoio a Ensino”, “Coordenador de Transporte de Merenda Escolar”, “Coordenador de Controle de Merenda Escolar”, “Coordenador de Cultura”, “Coordenador de Oficinas Culturais”, “Coordenador de Oficina de Dança”, “Coordenador de Oficina de Música”, “Coordenador de Oficinas de Teatro”, “Coordenador de Turismo”, “Coordenador do Patrimônio Cultural”, “Coordenador de Centros Desportivos”, “Coordenador de Esporte Amador”, “Coordenador de Centros de Convivência”, “Coordenador de Eventos”, “Coordenador de Cerimonial”, “Coordenador de Assuntos Comunitários”, “Coordenador de Comunicação Social”, “Coordenador de Controle e Adm. de Convênios”, “Coordenador de Rendas Municipais”, “Coordenador de Cadastro de Contribuintes”, “Coordenador de Fiscalização Tributária”, “Coordenador Técnico de Contabilidade”, “Coordenador da Área de Enfermagem”, “Coordenador da Área de Farmácia”, “Coordenador da Diretoria

Clínica”, “Coordenador de Prestação de Contas”, “Coordenador de Tesouraria”, “Coordenador de Estudos Econômicos”, “Coordenador de Fiscalização de Projetos”, “Coordenador de Obras Públicas”, “Coordenador de Obras Particulares”, “Coordenador de Serviços Urbanos”, “Coordenador de Topografia e Desenho Técnico”, “Coordenador de Engenharia”, “Coordenador de Preservação do Meio Ambiente”, “Coordenador de Desenvolvimento”, “Coordenador de Projetos”, “Coordenador de Creches”, “Coordenador do Centro da Juventude”, “Coordenador de Orientação e Controle”, “Coordenador de Ações para a 3a Idade”, “Coordenador de Desenv. de Ação Social”, “Coordenador de Planej. e Registro de Dados”, “Coordenador de Programas e Unidades de Saúde”, “Coordenador de Programas e Diagnósticos”, “Coordenador de Adm. de Pessoal da Saúde”, “Coordenador de Transporte de Pacientes”, “Coordenador de Desenvolvimento Habitacional”, “Coordenador de Exec. de Projetos Especiais”, “Coordenador Desenv. da Indústria e Comércio”, “Coordenador de Programas da Controladoria”, “Coordenador de Recursos”, “Vice-Diretor de Escola” e “Controlador Municipal”.

Leia Mais ...
bottom of page