A lição que vem do vizinho por Edison Pires

Segundo vereadores contrários ao Plano, a área rural que abriga boa parte de Mata Atlântica no município cairia mais da metade, se transformando em pequenos núcleos de resistência em diferentes pontos. De cerca de 40% da área verde, o município passaria para pouco mais de 20% abrindo oportunidade para o desmatamento e possivelmente a especulação imobiliária, principalmente próxima à região turística de Canguera, destino de quem percorre o Roteiro do Vinho.

Já a Administração Municipal diz que tudo está dentro da lei e da ordem e, que não há risco de desmatamento. Porém, esse discurso não vem convencendo muita gente!

O que quero destacar ao tocar neste assunto diz respeito à importância das Audiências Públicas, que são um importante espaço para a população tomar o conhecimento necessário sobre o que estará sendo proposto/votado, e, principalmente, poder expressar sua opinião ou apresentar propostas que possam adequar o projeto à realidade local.

Tão importante é a Audiência Pública, que a Justiça proibiu que o tema continuasse a ser discutido em regime de urgência pela falta de Audiências mais amplas, esclarecedoras e que desse a devida voz à comunidade.

"A ausência de audiências públicas em diversas regiões do município pode ter prejudicado severamente a implementação de contribuições de munícipes residentes fora das regiões centrais da cidade", afirma o juiz Roge Nain Tenn, de São Roque em sua decisão.

O autor da ação, Alexandre Ferreira Gris, destacou os seguintes problemas na tramitação das discussões do Plano Diretor: As audiências públicas ocorreram em datas consecutivas e sem divulgação adequada, pois não teve antecedência e amplitude adequadas; Na terceira audiência pública – ocorrida em 13/06/2023 – o município disponibilizou o relatório de análise de sugestões da população apenas um dia antes do evento; No curso das indicadas audiências, a população somente poderia participar com falas de dois minutos e sem possibilidade de contraposição; A contribuição dos munícipes apenas poderia ser feita por intermédio de e-mail; O material impresso apenas estava disponível no Paço Municipal, tendo sido proibida sua retirada pelos cidadãos; A tramitação do projeto de lei ocorreu em regime de urgência; Não foram realizadas audiências públicas distritais, mas apenas no Centro da cidade; As audiências públicas foram realizadas sem a divulgação de mapas e demonstrações de impactos da revisão do Plano Diretor.

A Justiça acatou os argumentos e agora o Plano terá que seguir uma velocidade menor, dando a devida oportunidade para a população conhecer e opinar.

"Além das veementes manifestações de indignação dos munícipes e representantes de bairros, resta cristalino que não se deu oportunidade para a participação efetivas de conselhos municipais", afirma o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

O MP também reforça que a alteração de zoneamento na cidade já foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo órgão, justamente pela falta de participação popular em sua elaboração. A inconstitucionalidade do projeto foi reconhecida por votação unânime.

É importante prestar a atenção no que acontece na cidade vizinha – onde corre boatos de que há interesse financeiro de grandes empresas do ramo imobiliário na aprovação do projeto – para a importante participação e presença do munícipe nas questões políticos/administrativas, pois só assim, com a presença popular, muita coisa que não seja de interesse coletivo pode ser evitada.

O povo, se agir unido e com apoio da Justiça tem força para defender seus reais interesses e não precisa aceitar que projetos urgentes e furtivos da participação popular, sejam empurrados goela abaixo.

A máxima de que “o povo unido, jamais será vencido” é verdadeira. Só precisa ser praticada!

Edison Pires